imissão na posse requisitos
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ... V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem ... técnico que atenda aos seguintes requisitos: ... I - seja elaborado por profissional ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... ARTIGO 7-D ... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ... § 4.A imissão provisória na posse será registrada no registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for ... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... A petio inicial, alm dos requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a ... I - mandar imitir o autor na posse do imvel; ... #Redao dada pela Lei ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União ... § 8º ... ão por pessoas físicas que cumpram os requisitos" para habilitar-se no PMCMV.” (NR) ... “Art. 7\xC2" ... , desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; ... d) a pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de ... será obrigado a consignar, para fins de imissão de posse dos bens, quantia superior à que lhes ... b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... ção urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo ... 36. da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmu
... ANTECIPAÇÃO ... PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DO ... imissão ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona ... a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse ... § 2º Para os efeitos ... , cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: ... a) seja explorado por associação ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imisso na posse; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... CAPTULO II Dos requisitos urbansticos para loteamento ... ARTIGO 4 ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. ESTATUTO DO IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... REQUISITOS" PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA\xC2" POSSE. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449973-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Mostra-se cabível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da instituição de servidão administrativa, mediante depósito de indenização apurada através de avaliação...
... -se de deciso em face do pedido de imisso na posse provisria das reas e faixas de servido descritas ... a comprovao, por parte da autora, dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei 3.365/41. Analisando ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ... de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de ... , despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras ... 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por ...
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Acórdão nº 2014/0044817-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVISÃ
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Acórdão nº 2008/0144435-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. INCRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O quadro fático verificado nos autos não revela concreta possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS .909/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 10/08/2009)
... SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. INCRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 2014/0189470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE DE BEM ... REQUISITOS". ... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... a execução de sentença por mandado de imissão de posse ... ARTIGO 172 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0196121-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMISSÃO" NA POSSE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO \xC2" ...