decreto lei 969 69
- DECRETO LEI Nº 969, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça em Favor do Gabinete do Ministro, o Credito Especial de Ncr 450.000,00 para o Fim que Especifica.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...9º). Atividade Rural Exercida no Exterior. ARTIGO 69. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes ou ...874;. II - o pagamento da multa prevista no art. 969 sobre o valor dos impostos; e. III - a perda do direito à fruição dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ...ARTIGO 969. A propositura da ação rescisória não impede ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009. CAPÍTULO IV Da substituição das ...ARTIGO 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...Art. 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...14, §§ 1° e 2°). Art. 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do ...1.001 (Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 5°, § 3°). . Art. 969...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 69. O benefício de gratuidade é personalíssimo, extinguindo-se com a morte ...Art. 969. Será sustada a arrematação se o preço da venda de um ou alguns dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034340520184058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803434-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA...
... somente é devida a cobrança prevista no Decreto"-lei nº 1.025/64 quando a União, por meio de aç\xC3"... Turma deste TRF5, ao apreciar o PJe 0801937-69.2019.4.05.0000, julgado em 04/07/2019, a ...órdão do REsp repetitivo 1.525.388/SP (Tema 969), que "a parcela do mencionado encargo destinada ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para legislar sobre os vários ramos do Direito, .... Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... uma área de 640,57 m², com perímetro 176,69 m de área, encravada numa parte de terra da. ...ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO. DECRETO Nº 49.969, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...69 — TST — gratificação de nível superior ...259 — TST — tutela provisória — art. 969 — CPC — tutela provisória — Súmula n. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.ybb2{bottom:959.003078px;}.y121{bottom:969...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...p. 68- 69. . 870 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ...Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ...969 7. Na hipótese de o ofendido saber das autorias ... tempo da sentença condenatória, Tício tinha 69" anos. . c) Tício recorreu da sentença condenat\xC3"...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ...12.470, de 31.8.2011, DOU 1.9.2011) . Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Conforme disciplinado nos artigos 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil de 2015, é dever ...119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...35 e 47 a 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Parágrafo ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 72.028.494,27 2.203.183.463,99 -2.131.154.969,73 -2.131.154.969,73. 2067 65.769.276,46 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202399-15.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0202399-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSEZITO INÁCIO GUIMARÃES FILHO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...62, 63, 64 e 69. Enunciados 42, 44, 152, 239 e 296/FPPC. . Art. ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 969. LRP, arts. 176, §1º, II, 3, "a" e 225, §3º. ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...Precedentes. STF (HC 69.859 – SP – 1ª T) e STJ (HC 32.159 – RJ – ... e também HC 84.412 – SP – 2ª T, RTJ 192/969.) . • Posição dominante do STJ: Direito ...59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69). Contam-se os prazos judiciais, segundo o art. ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...1.984-22/00 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela ...
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Direito Constitucional
...ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ...69" da CF). Além disso, a finalidade dessa a coopera\xC3"...10-3-2020, 1ª T, Informativo 969]. BV . Gabarito “A” (OAB/Exame ...
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Enunciados
... 3. Cancelado (III FPPC-Rio) . . 4. (art. 69, § 1º) A carta arbitral tramitará e será ... 80. (arts. 919, § 1º, 969) A tutela provisória a que se referem o § 1º ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...(DOU de 2º do mesmo mês, retificada em 21.10.69 e republicada em 30.10.69) apenas deslocou para o ... . Código de Processo Civil . Art. 969 . ‘Art. 5º O valor depositado será ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
..., p. 969). . 244 . . JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ... veio à balha a Emenda Constitucional nº 1/69, no que remeteu a lei complementar normas gerais ...1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [..]. . ...