imissão na posse requisitos
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Acórdão Nº 5053031-69.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. REQUISITOS, NO ENTANTO, NÃO PREENCHIDOS. POSSE DISCUTIDA EM ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, IN CASU, INVERSO. DECISÃO REFORMADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA POR PARTE DO AGRAVADO. TESE PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO...
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Acórdão nº 0014060-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... REJEITADA ... MÉRITO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ... POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 1.0702.12.015594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DECISÃO IMPUGNADA SUPOSTAMENTE PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - PROCURAÇÃO - INEFICÁCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. As decisões judiciais devem ser impugnadas no âmbito da ação em que proferidas. A preliminar que versa sobre...
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Acórdão nº 1.0000.19.158385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO - ENCARGOS - DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM - RISCO DE ALIENAÇÃO DO BEM LITIGIOSO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem restar demonstrados, concomitantemente, a...
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Acórdão nº 1.0223.13.002015-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR - ANTECIPAÇÃO OS EFEITOS DA TUTELA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.
... DE PRESSUPOSTO RECURSAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR - ANTECIPAÇÃO OS EITOS DA TUTELA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA ... A ausência ... -
Acórdão nº 1017585-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — PROVA DA PROPRIEDADE; INDIVIDUALIZAÇÃO E EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA; E PROVA DE POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE REQUERIDA — QUESTÃO A SER MAIS BEM ESCLARECIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Imissão]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... Turma ... DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR — REQUISITOS ESSENCIAIS PARA IMISSÃO NA POSSE — PROVA DA ... -
Acórdão nº 12098736 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ... ÊNCIA DE POSSE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DA PRETENSÃO PETITÓRIA PREENCHIDOS – ...
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Acórdão Nº 0631496-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... DESAPROPRIAÇÃO ... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS. ART. 15 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065008-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, aplicável aos casos de servidão administrativa por força do art. 40, são requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel serviendo: a demonstração da urgência, e o depósito prévio...
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Acórdão nº 0009299-30.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ...
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Acórdão nº 1.0411.18.003849-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da antecipação de tutela na ação de imissão na posse, demanda tipicamente petitória, devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300, do CPC, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC, quais sejam a prova da titularidade do domínio, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.496216-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 15, DO DL Nº 3.365/41 - URGÊNCIA - NECESSIDADE. - Demonstrada que a alegação de urgência é inverídica, nega-se a imissão provisória na posse.
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Acórdão Nº 1001280-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2023
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO ... REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO ... VALOR ...
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Acórdão Nº 0625331-58.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... CONCEDEU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DE URGÊNCIA E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195691-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas...
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Acórdão Nº 0623430-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM ... PÚBLICO. COMODATO ... ESBULHO ... CARACTERIZADO. IMISSÃO NA POSSE. AUTORIZAÇÃO ... REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMISSÃO ... requisitos de admissibilidade recursal na ... decisão de imissão na posse de imóvel cuja propriedade é objeto de ...
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Acórdão Nº 0000808-15.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA MAXPOL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Transcorrido prazo concedido para a executada desocupar o imóvel e havendo indícios de deterioração do bem, não se mostra prudente aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse pela arrematante. Ademais, alegações de que a empresa continua em...
... AGRAVO REGIMENTAL. IMISSÃO NA POSSE PELA ARREMATANTE. PRESENÇA DOS ... requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem
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Acórdão nº 1.0000.21.031401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO - TUTELA DE URGENCIA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSILIBILIDADE - AUSENTES REQUISITOS -- LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO SOBRE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALEMNTE PROVIDO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem
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Acórdão nº 1.0000.21.049092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA AMPARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LITIGIOSO. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. Para a concessão da liminar de imissão de posse, incumbe ao autor demonstrar a prova do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.Caso dos autos em que, malgrado...
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Acórdão nº 1.0000.20.083315-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMNISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, caso seja alegada urgência e mediante o depósito de quantia arbitrada, nos termos do art. 685 do CPC, o expropriante poderá ser imitido provisoriamente na posse...
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Acórdão nº 1.0000.20.505528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. BEM IMÓVEL PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação reivindicatória exige a demonstração de 3 (três) requisitos, a saber: I) a comprovação da titularidade do domínio pelo autor; II) a individualização da coisa; e III) a posse injusta do réu.-...
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Acórdão nº 1.0000.19.026059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. - A imissão na posse constitui ação real, decorrente do direito de sequela, de quem tenha título legítimo da propriedade, mas ainda não obteve a posse da coisa. - Regularmente comprovada a propriedade do imóvel, porém ausente a notificação do possuidor, nos termos do artigo 30
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Acórdão nº 1.0000.21.237386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de liminar pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes os requisitos, revela-se correto o deferimento da medida.2. A imissão provisória na posse do imóvel...