impenhorabilidade previdencia privada
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Acórdão nº 1.0024.03.995779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECIPROCIDADE DA IRREVERSIBILIDADE - PONDERAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, a fim de verificar-se a sua...
- Acórdão Nº 5019730-68.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
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Acórdão Nº 0075183-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-12-2023
... EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... DECISÃO PELA QUAL SE REJEITARA ARGUIÇÃO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... DEVEDORA. NATUREZA ...
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Acordao N° 1309859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel objeto de evicção. Impossibilidade. Bem em nome de terceiro. Saldo em fundo de previdência privada. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. Necessidade de demonstração de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família para caracterização da natureza alimentar. Precedentes stj e tjdft....
... TERCEIRO. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ... MITIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001029-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... VALORES DECORRENTES DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdãos nº 2239371-60.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... : BANCO BRADESCO S/A Impenhorabilidade Dinheiro Previdência privada ...
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Acórdão Nº 0017415-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... PREVIDÊNCIA PRIVADA – INSURGÊNCIA DO ... EXECUTADO – VALORES ... IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFERIDA ... CONSIDERANDO AS ...
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Acórdão Nº 0009602-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... DECISÃO QUE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DE ... VALOR DEPOSITADO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. NATUREZA ...
- Acórdãos nº 2105691-08.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 2163095-85.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ção financeira de previdência privada Impenhorabilidade Ocorrência ...
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Acórdão Nº 0052723-43.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... RECONHECIMENTO DA ... IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM PREVIDÊNCIA ... PRIVADA ...
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Acórdãos nº 2181255-61.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Impenhorabilidade Dinheiro Previdência privada ...
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Acórdãos nº 2268060-80.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... : BANCO BRADESCO S.A. Impenhorabilidade Dinheiro Previdência privada ...
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Acordao N° 1427317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Saldo de fundo de previdência privada. Natureza alimentar e previdênciária. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. Os saldos dos fundos de previdência privada possuem natureza alimentar e previdenciária e somente perdem essas características no caso de resgate das contribuições pessoais. 2. Deve ser considerada impenhorável, com fundamento no...
... SALDO DE FUNDO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR E PREVIDÊNCIÁRIA ... 3. A regra da impenhorabilidade salarial é excepcionada apenas para o pagamento ... -
Acordao N° 1250061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa sobre a existência de previdência complementar em favor do executado. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa sobre a existência de previdência complementar em favor do executado, por entender ser impenhorável a natureza dessa verba. 2. Segundo entendimento do...
... A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de ... cia privada complementar deve ser aferida pelo Juiz ... -
Acórdão Nº 0016003-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PLANO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. SEGURO ...
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Acórdãos nº 2138740-45.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA IMPENHORABILIDADE CARÁTER ALIMENTAR ...
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Decisão Monocrática N° 07206208820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊ
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Acordao N° 1331387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à entidade fechada de previdência privada para a localização de eventuais ativos passíveis de penhora. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. Os valores depositados em fundo de previdência privada ostentam natureza alimentar (cpc, art. 833, iv), obstando, assim, o deferimento do...
... PRIVADA PARA A LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS ... NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.DECISÃO MANTIDA ... 1. Os valores depositados ... -
Acórdão Nº 0075736-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... IMPENHORABILIDADE A SER APRECIADA CASO A ...
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Acórdãos nº 2134769-18.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Ementa: Plano de previdência privada. Impenhorabilidade no contexto dos ... junto ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A., no endereço abaixo seguir, ...
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Decisão Monocrática N° 07110862320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PENHORA. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I ? O saldo de previdência...
- Acórdãos nº 2195920-77.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2020
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Acordao N° 1347989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Envio de ofício à susep. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - deve ser deferido o pedido de envio de ofício à superintendência de seguros privados - susep a fim de se averiguar a existência de previdência privada de titularidade da executada quando o credor já esgotou os meios à sua disposição para localização
... averiguar a existência de previdência privada de titularidade da Executada quando o Credor ... impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência ... -
Acórdão nº 1008448-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DAS PENHORAS E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS...
... DESPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE – NECESSIDADE E ...