imposto indebito renda repeticao

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – FORMA DE DEVOLUÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL – DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo, para resolver a lide, analisou suficientemente a questão. 2. Se na inicial é...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – FORMA DE DEVOLUÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL – DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo, para resolver a lide, analisou suficientemente a questão. 2. Se na inicial é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. LEI 9.249/1995. ABRANGÊNCIA. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito

PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Verificada a omissão quanto à

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, b, DA LEI 7.713/88. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (REsp 921.630/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 30.08.

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA - DESCONTO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, na repetição de indébito tributário, incide a Taxa Selic desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, sendo inviável sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO – COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 262/STF: FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. 1. A Primeira Seção desta Corte decidiu que é possível a compensação de valores de imposto de renda...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO – COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Quando na inicial é formulado pedido de repetição de indébito do imposto de renda, não cabe ao Tribunal modificá-lo, determinando a retificação da declaração anual e a compensação com o imposto de renda porventura devido. 2. Embargos de declaração providos. (EDcl no REsp 760.358/PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRECEDENTES STJ. 1. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (09/06/2005). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição decenal para o direito de se pleitear a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. IPC-FIPE. LEGALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem...

TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 123, DO CTN. 1. "Assim, tem legitimidade ativa ad causam para propor ação de repetição de indébito pleiteando a restituição dos valores indevidamente pagos a título de Adicional de Imposto de Renda o contribuinte substituído que realiza o fato gerador, e efetivamente tem o dever de arcar com o ô

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 1º.1.1996. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI N. 7.713/88 – ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO – RECONHECIMENTO – PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE VITALÍCIA DE 1/3 DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Correto o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da não-incidência do imposto de renda sobre a complementaçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A despeito da pretensão da recorrente, uma vez julgada procedente a demanda, e por se tratar a presente de Ação de Repetição de Indébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. COMPATIBILIDADE COM A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA NACIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DEMONSTRAR A COMPENSAÇÃO. TEMAS JÁ JULGADOS NA FORMA DO ART. 543-C, CPC. 1. O acórdão da Corte de Origem examinou de forma...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidênc

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido de que ausente a homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se opera tacitamente após cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. Tem-se aí,

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (RESP 989.419/RS) ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática do art. 543-C do...