imposto indebito renda repeticao
-
Acórdão nº 2006/0146980-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra ... a comprovação da retenção indevida de imposto" de renda sobre férias, abono-assiduidade e licen\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0080155-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... examinou, em sede de repetição de indébito, matéria relativa à incidência ou não do sto de renda sobre verbas indenizatórias. Inexiste, portanto, ... ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Física - Restituição ...
-
Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO ... de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar ...
-
Acórdão nº 2007/0080155-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Primeira Turma que entendeu não incidir imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Alega-se ... examinou, em sede de repetição de indébito, matéria relativa à incidência ou não, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5020005-73.2019.4.04.7200),23-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE A CONTAR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 E REFERENTES AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. ART. 12-B DA LEI N. 7.713/88. BENEFÍCIO DA VALOR MÍNIMO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 368 - RE 614406. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É presumida a existência de pretensão...
... autora pretende a restituição de indébito tributário incidente sobre proventos ... incidir, desse modo, o desconto do imposto de renda ... O recurso é tempestivo (evento ... -
Acórdão nº 2007/0111585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA ... I - "Sobre a rição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento ...
-
Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO" DE RENDA. EMBARGOS Ã\u0080 EXECUÃ\u0087Ã\u0083O. ALEGAÃ\u0087\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0255772-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... indébito que desconsidera a restituição de imposto de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011005-77.2016.8.19.0026 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Comprovado que a parte autora, servidora pública estadual, teve incluído na base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte as rubricas recebidas a título de auxílio moradia, embora não possuam caráter remuneratório, mas,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ... - Acórdão nº 1995/0042693-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889027/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2006
DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PDV. RESPONSABILIDADE. 1. De conformidade com a jurisprudência sedimentada do TST, a indenização paga ao empregado proveniente de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV não está sujeita à incidência de imposto de renda (Orientação Jurisprudencial n.º 207, da SBDI - I). 2. Ao efetivar desconto ilícito, o empregador assume a...
... A C Ó R D Ã O ... DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ADESÃO ... ou na via judicial, da repetição do indébito referente ao imposto de renda indevidamente ... - Acórdão nº 903790 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
-
Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... INDÉBITO ... no STJ, a retenção do Imposto de Renda", ... pela fonte pagadora, não se \xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 594689 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada por servidor estadual, com o fito de obter a restituição de Imposto de Renda retido na fonte. 2. Os valores recebidos a título de não...
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 0001297-19.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... DE ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. SENTEN\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1429242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO ... DE RENDA. CONTRIBUIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064467220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806446-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803118-42.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO
... o direito à repetição de indébito proveniente da incidência indevida do imposto de renda ... Eis a decisão agravada: ... Cuida-se ... -
Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATIVAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO" ... 1. O recurso especial veiculou \xC2" ... a respeito da não incidência de Imposto" de ... Renda sobre as verbas pagas\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0068060-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º, DO DECRETO N. 3.000/99. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ... INCIDÊNCIA ... CASUÍSTICA ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... HONORÁRIOS ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDO POR SERVIDOR ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA A COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO, PELA EXISTÊNCIA, APOIADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas...
-
Acórdão nº 2015/0220449-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO" DE RENDA. ORIENTAÇÃO ... CONSOLIDADA\xC2" ...
- Acórdão Nº 0016408-08.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
-
Acórdão Nº 0074630-47.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE ... -
Acórdão nº 2015/0318700-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de repetição de indébito tributário em relação à ... imposto de renda no período de 1º/1/1989 a ...