imposto renda honorários advocatícios

PJE 0801551-79.2016.4.05.8201 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FOLGAS INDENIZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, "para condenar a União à restituição dos valores indevidamente tributados a título de folgas

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. Negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo e nulidade por julgamento extra petita não configuradas. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Descontos Previdenciários para o Imposto de Renda. Incidência dos Enunciados nºs 296, 297 e 333 desta Corte.

PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. Decisão, em agravo de petição, no sentido de excluir da base de cálculo do imposto de renda a quantia incontroversa destinada às despesas com honorários advocatícios. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-I do TST, é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. No caso dos autos, sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça e sob assistência sindical, são devidos os...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNB. SUJEITO SECUNDÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DO QUE JÁ FORA RESTITUÍDO À CONTRIBUINTE VIA DIRF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Universidade de Brasília - UNB

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 46, § 1º, II, DA LEI N. 8.541/92 - RECURSO PROVIDO.- É legítima a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o pagamento de honorários advocatícios, porquanto o art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 não cria hipótese de isenção do tributo, mas, tão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 46, § 1º, II, DA LEI N. 8.541/92 - RECURSO PROVIDO.- É legítima a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o pagamento de honorários advocatícios, porquanto o art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 não cria hipótese de isenção do tributo, mas, tão...

PJE 0801887-83.2021.4.05.8500 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar prescrito o crédito tributário de inscriç

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO MORADIA - POLICIAL MILITAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Auxílio moradia não constitui acréscimo patrimonial,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios pelo advogado dativo incide contribuição previdenciária e imposto de renda, que deve ser descontada em razão da obrigação do ente pagador em efetuar a retenção e o repasse.Recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios pelo advogado dativo incide contribuição previdenciária e imposto de renda, que deve ser descontada em razão da obrigação do ente pagador em efetuar a retenção e o repasse.Recurso...

PROCESSO Nº: 0808677-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMILTON ALVES GOMES ADVOGADO: Patricia Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS . CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios pelo advogado dativo incidem imposto de renda e contribuição previdenciária, que devem ser descontados em razão da obrigação do ente pagador em

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO PELA PARTE CREDORA. Os valores oriundos dos honorários advocatícios representam ganho de capital dos advogados, e se sujeitam, portanto, à incidência do imposto de renda. Ocorre que o art. 46 da Lei 8.541/92 - dispositivo legal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Incidência da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência obstada pelo artigo 896, § 4º, da CLT e pela Súmula nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. Violação constitucional e infraconstitucional não configurada - artigo 896, c, da CLT. Jurisprudência incabível - artigo 896, a, da CLT. DESCONTOS A...