imposto renda honorários advocatícios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-02.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento ... IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. O ...
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Acordao N° 1228780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Penhora. Restituição do imposto de renda. Honorários advocatícios. Natureza de verba salarial e alimentar. Sentido amplo. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de montante relativo à restituição do imposto de renda do executado/agravado, para fins de quitação de honorários advocatícios. 2. O caráter absoluto...
... PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6300-26.2009.5.09.0021)
JUÍZO DERETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-60.2008.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECOLHIMENTOS FISCAIS. I - Os ... imposto de renda, ressalte-se que, nos embargos de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - ... V - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Tribunal Regional condenou a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
... III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - ... V - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Tribunal Regional condenou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-613/2003-022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - ... V - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Tribunal Regional condenou a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - ... V - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Tribunal Regional condenou a ...
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Acórdão Nº 0702889-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-05-2023
... PREVIDÊNCIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ... 1 ... 30% da renda líquida (após deduzidos os descontos ios: ... imposto sobre a renda e contribuições ...
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Acordao N° 1238481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Penhora salarial. Restituição do imposto de renda. Honorários advocatícios. Natureza de verba salarial e alimentar. Sentido amplo. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte credora contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de montante relativo à restituição do imposto de renda da executada/agravada. 2. O caráter absoluto da...
... PENHORA SALARIAL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE ... RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NATUREZA ... -
Acordao N° 1425402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Restituição do imposto de renda. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Prestação alimentícia. I - é impenhorável o valor referente à restituição do imposto de renda do agravado-devedor, porque proveniente de verba salarial. Ii - os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do cpc, mas não se caracterizam como
... PENHORA. RESTITUIÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ... -
Acórdão nº 2015/0104394-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto ... e razoável a fixação dos honorários" advocatícios no ... valor de R$ 3.500,00,\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10683-40.2015.5.15.0063)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
... outros devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições ... fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios) ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOSCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃOLEGAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentidode que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998,relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078805620154058100), 07-12-2021
PJE 0807880-56.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DA ENTREGA DA DIPJ PELO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em procedimento ordinário, objetivando obter o reconhecimento de ter o Parcelamento da Lei 11.941/20
... ções prestadas na Declaração do Imposto" de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ ... Em suas raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00062115120134058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006211-51.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILENE CLAUDINO DIONIZIO ADVOGADO: Alda Rafaela Tenorio E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA PROCESSUAL...
... devidos a título de repetição de Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos ... Honorários advocatícios fixados no percentual de 8% sobre o ... -
Decisão Monocrática nº 51878585020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Tratando-se de pagamento por meio de RPV em razão da renúncia ao crédito excedente ao limite legal, não se cogita de honorários executivos, nos termos da tese firmada pela sistemática dos recursos repetitivos – TEMA 721 do STJ, e precedentes...
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... isenção de imposto de renda. honorários advocatícios. apresentação de cálculos ... -
Acórdão nº 2005/0158815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES REMETIDOS AO ... ao exterior a título de pagamento de honorários advocatícios e demais despesas atreladas ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1404-08.2019.5.17.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. PRESCRIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §9º DA CLT. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE...
... TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... NÃO CABIMENTO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTES ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE O DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO ... advocatícios, fundamento autônomo do recurso especial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 964-52.2018.5.17.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, condenação do Reclamado ao pagamento do imposto de renda sobre as férias indenizadas, inconstitucionalidade da ...
... pagamento do imposto de renda sobre as férias indenizadas, ... ção do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, indeferimento do pedido ... -
Acordao N° 1261532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Penhora de restituição de imposto de renda. Origem salarial. Possibilidade. 1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, consoante o art. 85, § 14, do código de processo civil. 2. Os créditos oriundos da restituição de imposto de renda apresentam
... SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ... ALIMENTAR. ENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORIGEM ... SALARIAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0000496-51.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTA APRESENTADA PELO EXECUTADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA ...
... ÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSTO DE RENDA – NÃO-INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ... Incide honorários advocatícios sobre a verba honorária. Sentença integrada ... -
Acordao N° 1344303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Ação declaratória. Proventos de aposentadoria. Doença não especificada em lei. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios sucumbenciais. I - a autora não faz jus à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por não ser portadora de doença especificada em lei ou de moléstia profissional, art. 6º, inc. Xiv, da lei 7. 713/88. Ii - diante da ausê
... ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... I – A autora não faz jus à ... III – Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as ...