Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ... XI - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou Relativas a ulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de ... édito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre ...
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DECRETO Nº 1157, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Reduz Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, Nas Operações que Menciona.
DECRETO N° 1.157, DE 21 DE JUNHO DE 1994 ... Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...
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DECRETO Nº 2141, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997. Reduz a Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, Nas Operações que Menciona.
DECRETO N.º 2.141, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1997 ... Reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...
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DECRETO Nº 1270, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Reduz a Zero a Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios-iof, Nos Casos que Menciona.
DECRETO Nº 1.270, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994 ... Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
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DECRETO Nº 1821, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Reduz Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 1.821, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ... Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ...
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Decreto nº 4.357 de 04/09/2002. ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF, NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 4.357, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002 ... Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF, na hipótese que menciona ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ...
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Decretos 7.699/12 e 7.698/12. Alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confe...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... II - em títulos públicos, até o limite de R$ 4.000.000.000,00 ... II - pelos valores pagos pelas seguradoras e resseguradoras, para ... § 1º O estatuto do Fundo deverá dispor sobre: ... I - a composição e as competências do ... diferenciá-las segundo o risco das operações ou outros critérios previstos no estatuto; ... Fundo não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte ou do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...
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DECRETO Nº 1893, DE 03 DE MAIO DE 1996. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof, Incidentes Sobre Operações de Credito.
DECRETO Nº 1.893, DE 3 DE MAIO DE 1996 ... Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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DECRETO Nº 1031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Regulamenta a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, Nas Operações que Especifica.
DECRETO N° 1.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 ... Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... º O regulamento deverá dispor, pelo menos, sobre: ... I - constituição e suas características; ... IX - custódia e liquidação dos títulos e valores mobiliários dos Fundos; ... X - ... I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR) ... “Art. 3o ... a) determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e ... b) ... não poderão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as ... IV - nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, as instituições ... imposto e contribuições administrados pela Secretaria ... ência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e ...
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DECRETO Nº 2011, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. Altera Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
DECRETO Nº 2.011, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996 ... Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, ...
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DECRETO Nº 2888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera o Artigo 22 do Decreto 2.219, de 2 de Maio de 1997, para Fixar Aliquota de Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Imobiliarios (iof), Nas Hipoteses que Menciona.
... Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... ção, até o limite de oito por cento do Imposto" de Renda devido, de valor equivalente à aplicaç\xC3" ... V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda ... cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a ulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, ... édito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidente sobre as ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); ... I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de ... IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ... ário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos ...
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Para advogada, alta do IOF mira empresas que buscam empréstimos para se antecipar à reforma do IR
O aumento da alquota do Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou ivas a Ttulos ou Valores Mobilirios (IOF) teve como alvo empresas que esto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 1° Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos ... III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a ... serão, obrigatoriamente, aplicadas em títulos públicos inegociáveis por, pelo menos, dois ...
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Lei nº 14.076 de 28/10/2020. Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
... de outubro de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa ... § 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação ... e 31 de dezembro de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro u relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 1º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, ... o caput deste artigo incidirão sobre os valores que vierem a ser consolidados, considerando o ... , somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o ... no § 1º deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164296120204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0816429-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOACIR COSTA BRASIL JUNIOR ADVOGADO: Gleidson Gomes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... do dispositivo quando a matéria versar sobre outorga de isenção, ao passo que o art. 176 do ... de Concessão Eletrônica de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Valores Mobiliários - IOF (SISNEN) é um sistema ... édito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (SISNEN) é um ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal a ... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativa a períodos de ... Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ... a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do ...