imposto sobre serviços qualquer natureza
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... estritamente pessoal do passageiro, de natureza e em quantidade compatíveis com a duração e ... transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados com ... no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para ... - a empresas nacionais prestadoras de serviços" de transporte internacional de cargas ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1263497 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: INAPLICABILIDADE DO...
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Acórdão nº 983844 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional e revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1096941 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
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Acórdão Nº 6034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. ISS. Subitem nº 17.25 da Lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita....
... materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, ... jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e ... imagens ... 1. Cabe a lei complementar dispor sobre conflito de competências ... entre os entes ... normativa definir serviços de qualquer natureza para fins ... de incidência do imposto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... Sul - ALCCS far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ... V - estocagem para ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ... I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ... IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens ...
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Acórdão Nº 59345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE PROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 918 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada sob a alegação de ofensa à tese fixada pelo Supremo...
... AGRAVO INTERNO EM ... RECLAMAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA - ISSQN ... -
Acórdão Nº 1428418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM, DA VOZ E DE APELIDOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... QUALQUER NATUREZA - ISS ... -
Acórdão Nº 1390125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM, DA VOZ E DE APELIDOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... -
Acórdão Nº 1429643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... INCIDÊNCIA ... Imposto sobre ... serviços de qualquer natureza. Pretensão de interposição de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
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Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - simplificar a oferta de serviços" públicos; ... II - orientar e otimizar a formula\xC3" ... ão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; ... XVII - integridade ... ções constantes da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural relativas ... - informações referentes a registros de natureza pública ou de conhecimento público constantes ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... III) consumida pelos templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência ... da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... Art. 16. As infrações serão ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e ... ção do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... , não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar ... disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... CAPÍTULO II ... DO ... § 6º O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a ... , quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46. do ato de tombamento ... – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ...
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Acórdão nº 1.0000.23.031418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERABA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - EMPRESA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE LIMITADA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRABALHO E RESPONSABILIDADE PESSOAIS DOS SÓCIOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o ... ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... , como de locação, de prestação de serviços, entre outros ... Art. 3º - Não se inclui no ... as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação ... º e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art ... I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ...
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Acórdão nº 1140282 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. 5.
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Acórdão nº 1.0188.17.004482-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. RESPONSBILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR DO SERVIÇO E O TOMADOR, PROPRIETÁRIO DA OBRA. LEI MUNICIPAL Nº 2.073/2008. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. EXTINÇÃO DO
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a realização de obras, ... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ...