imposto sobre serviços qualquer natureza
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Acórdão Nº 1286957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Base de cálculo da Contribuição Previdenciária substitutiva (CPRB) Exclusão. LC nº 116/03. Lei nº 12.546/11 e Decreto-Lei nº 1.598/77. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de se...
... Tributário. Imposto ... sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ... -
Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas ... "I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a ... "§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do ... ência do fato gerador do tributo ou a natureza" dos elementos constitutivos da obrigação tribut\xC3" ... de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito ...
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Acórdão Nº 1386185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCIDÊNCIA. EMPRESA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS COM GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... -
Acórdão Nº 1436377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE ... QUALQUER NATUREZA - ISS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... qualquer forma de proselitismo na programação ... Art ... majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou ... Art. 15. O Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, será integrado ... , às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e ...
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Acórdão Nº 1239165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , seu preposto ou beneficiário, de qualquer das condições estabelecidas para a ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... prestação de serviços técnicos ou de natureza" especializada. (Redação dada pelo Decreto-lei n\xC2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.ARMAZENAGEM EM TERMINAL PORTUÁRIO ALFANDEGADO. INCIDÊNCIA.1. "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem comofato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,ainda que esses não se constituam como atividade preponderante doprestador" (art. 1º da LC n. 116/2003).2. O subitem 20.01 da referida lista elenca...
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Acórdão Nº 1380035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TEMA 212 E SÚMULA VINCULANTE 31. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. Quanto à possibilidade de instituição de ISS sobre locação de bens móveis, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 626.706-RT (Tema 212, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 24/9/2010), fixou a...
... COM AGRAVO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. TEMA 212 E ... SÚMULA ... : É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços ... de Qualquer Natureza ISS ... -
Acórdão Nº 1343958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DE IMAGEM, DA VOZ E DE APELIDOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... ção, até o limite de oito por cento do Imposto" de Renda devido, de valor equivalente à aplicaç\xC3" ... ência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de ... Art. 5º O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos ... ídos cumulativamente com outros da mesma natureza, previstos em lei anterior ou superveniente ...
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Acórdão Nº 1420065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 2
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ... -
Acórdão Nº 1272600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre operações de aval, fiança bancária, anuência e outros. Enquadramento no item 15.8 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Multa de ofício. Ausência de efeito confiscatório. Juros de mora...
... Não ocorrência. Tributário. ISSQN sobre ... operações de aval, fiança bancária, ... Natureza ... infraconstitucional da controvérsia. Ofensa ... Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A ... -
Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578
... Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o ... principal, multa e juros, relativamente a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tendo sido ... -
Acórdão Nº 1377847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE PROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... na ALCGM far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... - instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; ... V - estocagem para ...
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Acórdão Nº 1359338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCIDÊNCIA. GARANTIAS BANCÁRIAS (FIANÇA, AVAL E CONGÊNERES). PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
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Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... éditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado ... corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia ... não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 18. O ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito ... por fatores supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, ... , de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ... por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0189068-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito ... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ... oneroso, de bens imóveis, or natureza" ou acessão física, e de direitos reais sobre im\xC3" ... III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art ... mercantil não há incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS ... Em verdade, o Superior ...
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Acórdão Nº 1387363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCIDÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. CARACTERIZAÇÃO DE AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno, quando os referidos ... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... ?Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ... ções pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores ... de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o Na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... § 1º O Fundo terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ... § 1º O estatuto do Fundo deverá dispor sobre: ... I - a composição e as competências do ... Fundo não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte ou do Imposto sobre Operações ... ática de condutas ilícitas ou que, sob qualquer outra forma, tenham relação com possível ... convênios para a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... qualquer período-base ... § 6º - O lançamento ... lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração ... , a preço predeterminado, de bens ou serviços" a serem produzidos, serão computados em cada per\xC3" ...