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RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. Diante da conclusão de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada concorreram com as doenças que o acometera, em virtude das condições de labor a que era submetido, devida a indenização por dano à moral. Recurso empresarial improvido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar o correto adimplemento da produtividade, a empresa ré atraiu para si o ônus de comprovar a correção dos valores então quitados esse título, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado no exórdio, a teor dos arts. 373, II, do CPC e 818, inc. II, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário...

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ACORDO TÁCITO PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pela colenda Corte Superior Trabalhista na Súmula nº 85, mormente nos seus itens I e III, é inválido o acordo encetado de modo tácito para a prorrogação de jornada, devendo ser pago, nesse caso, o adicional (convencionado)...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A DA CLT. ART. 98, §3°, DO CPC. ADI 5.766. A condenação em honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, apesar de admitida pelo ordenamento jurídico, deve ser compatibilizada com a executoriedade do

• O Globo

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS MODALIDADES CULPOSAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CARACTERIZAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEVALORAÇÃO. SÚMULA 231 DO

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO II C/C O ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), A UMA REPRIMENDA DE 10(DEZ) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 30(TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRENTES COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA CITRA E ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E DE RESTRIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS DUAS PRIMEIRAS AUTORAS....

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade Objetiva. Culpa Exclusiva Da Vítima. Rompimento Do Nexo Causal. Manutenção Da Sentença. - Concessionária de Serviço Público. Hipótese de Responsabilidade Objetiva. Teoria Do Risco Administrativo. Art. 37, § 6º, Da Crfb/88. - Culpa Exclusiva Da Vítima Configurada, Ao Tentar...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CPB. 1 - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2 - CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0307098-77.2015.8.05.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO QUALIFICADO – ARTIGO 157,§2º, II, DO CP – THIAGO FERREIRA ARAGÃO - PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃOE PAGAMENTO DE 91 (NOVENTA E UM) DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO E WESLEY SILVA DE OLIVEIRA – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DERECLUSÃO E PAGAMENTO DE 52 (CINQUENTA) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. THIAGO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – Inocorrênc

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVOS TORPE E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ANALISE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM APELAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRETENDIDA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTA PREMEDITAÇÃO, DESDÉM COM A POSSIBILIDADE DE SER PRESO E UTILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA PRENSAR A VITIMA, SUPOSTAMENTE POR CAUSA DE UMA DISCUSSÃO DE UM CHEQUE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. “TROCA DE FAVORES”. Sabe-se que o simples fato de litigar contra a mesma parte não constitui objce a que se colha o depoimento da testemunha apresentada (Súmula 357 do TST). O fato de o autor ter prestado depoimento na reclamação movida pela sua própria testemunha, em que pese não desejável, não basta à configuração da suspeição, pois não

Ementa: Direito Civil - Apelo de Ambas As Partes - Ação Indenizatória - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito Envolvendo O Coletivo Da Empresa Ré e a Motocicleta Do Autor - Produção de Prova Oral - Mídia Apresentada Pela Ré que Exibe O Acidente Em Questão. 1. Autor que Alega Ter Sofrido Acidente de Trânsito Provocado por Culpa Exclusiva Do Preposto Da Ré. 2. Sentença, Anterior À Atual...

Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recursos da acusação e defesa. Crime de lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido. Laudo pericial atestando as lesões. Crime de ameaça. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição. Dosimetria adequada. Sentença mantida. 1. Não vinga o pleito absolutório quanto ao crime de lesão corporal,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. DEVIDA A DOBRA- SÚMULA N.º 444 DO TST. O TST já consolidou entendimento, através da Súmula nº 444, no sentido de que, apesar de permitida jornada em escala de 12 x36, fica “assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados”. Recurso provido no particular.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. ROUBO POR ARREBATAMENTO. BOLSA PRESA AO CORPO DA VÍTIMA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA LESIONADA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME SE DEU MEDIANTE

Ação de indenização por danos materiais e morais – Servidor público que exerce o cargo de motorista vinculado ao Município de Itatinga – Porta de correr do veículo Kombi destravou e imprensou o dedo polegar do autor – Alegação de omissão da Municipalidade quanto à manutenção do veículo – Responsabilidade subjetiva, com necessária apuração de culpa do ente público – Não restou comprovada a existênc

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.1. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UMA DAS MODALIDADES CULPOSAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CULPA DO APELANTE DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A AUTORIA DO DELITO. SEM RESPALDO. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO INOPORTUNO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos emPENAL E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DO INSS. (I) REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA...