imunidade tributaria iptu
17968 resultados para imunidade tributaria iptu
-
Acórdão nº 1.0245.13.019360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TSU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigíveis o IPTU e a TSU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço...
... mais que dos autos consta, RECONHEO a imunidade tributria da Embargante e JULGO PROCEDENTE os ... , no qual se insurge contra a cobrana de IPTU e de TSU, referentes aos anos de 2004 2006 ... -
Acórdão Nº 5000617-39.2022.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-10-2023
... pelo Município de Ascurra tendo por objeto IPTU, ISS e TFOP foram rejeitados. A concessionária ... Supremo Tribunal Federal não afasta a imunidade tributária de que goza. É preciso ...
-
Acórdão nº 966497 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2016
... - Acórdão(s) citado(s) ... (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) ... RE 599176 RG, RE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SENTENÇA ULTRA PETITA- DECOTE- POSSIBILIDADE- IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DEVIDA- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)- AUSÊNCIA DE COBRANÇA-...
... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Servios Urbanos (TSU), e julgou ... de competncia da Unio, no far jus a imunidade tributria, prevista no art. 150, VI, "a" da ... -
Acórdão nº 1.0245.10.018935-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PRELIMINAR DE NULIDADE CDA - AFASTADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ -
... qual o valor est sendo cobrado a ttulo de IPTU, TSU e CCSIP. Destaca que, para que seja ... , nesse momento, verificar a alegada imunidade tributria sustentada pela apelante. O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição da República não alcança as sociedades de economia mista, conforme atual entendimento dominante desta c. 8ª Câmara...
... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuio de Custeio do Servio de Iluminao ... fazem jus ao benefcio constitucional da imunidade, devendo as mesmas observar ao disposto no artigo ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266845-13.2009.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE RELIGIOSA. IPTU. LAUDO PERICIAL, DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUI, EM SÍNTESE, QUE A ENTIDADE AUTORA POSSUI NATUREZA RELIGIOSA, ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E FILANTRÓPICA, ATENDENDO À TOTALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.14 DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ... CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE RELIGIOSA. IPTU ... 1. A imunidade tributária do templo religioso pressupõe a comprovação ... -
Acórdão nº 1.0245.11.023411-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - PRESUNÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. - A imunidade tributária consiste na vedação constitucional às entidades públicas que detêm competência tributária, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados...
... tributrio decorrente do no recolhimento de IPTU e TSU nos exerccios de 2006 a 2009, no valor de ... 150, VI, 'b', da CR/88, confere imunidade aos templos religiosos, desde que apresentado ... -
Acórdão Nº 0300054-32.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... acolheu os pedidos para reconhecer a imunidade tributria sobre a sede da embargante e extinguir ... somente em 2019, sendo as dvidas relativas a IPTU geradas em 2014 e, portanto,anteriores ao fato ...
-
Acórdãos nº 9000660-81.2008.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... RODRIGUES VOTO Nº 40.945 EMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU Exercício de ...
-
Acórdão nº 0010302-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... de IPTU, referente ao exercício de 2012/2013, diante da imunidade tributária. Por ... conseguinte, determinou o ...
-
Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... MISTA - SERVIÇO PÚBLICO - CASAN - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - TEMA 1.140 DO STF - JUÍZO ...
-
Acórdão nº 1.0079.13.019897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF
... DO MUNICPIO DE CONTAGEM para a cobrana do IPTU, CCSIP e TCVLP relativo ao exerccio de 2011 ... Acrescentou que a imunidade recproca somente pode ocorrer entre pessoas ... -
Acórdão nº 1.0079.13.019897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF
... DO MUNICPIO DE CONTAGEM para a cobrana do IPTU, CCSIP e TCVLP relativo ao exerccio de 2011 ... Acrescentou que a imunidade recproca somente pode ocorrer entre pessoas ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004921-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF
... pelo MUNICPIO DE CONTAGEM para a cobrana do IPTU e Taxas relativos ao exerccio de 2013. O MM ... Acrescentou que a imunidade recproca somente pode ocorrer entre pessoas ... -
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...
... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...