imunidade tributaria iptu

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  • Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 60

    ...érsia em aferir se a Cemig faz jus à imunidade tributária recíproca quanto à cobrança do ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é o proprietário do imóvel, o titular do seu ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.018223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - CEMIG -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ARTIGO 150, §3º, DA CF/88 - TEMA 1.140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF no RE 600.867 (Tema

    ... MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no que toca ao IPTU. Diante da interposição de recursos aos ... à execução fiscal, a tese de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.126543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...

    ... para declarar indevida a cobrança de IPTU e TSU, extinguindo a execução fiscal. Em ... seguimento, ao fundamento de que a imunidade tributária não se aplica ao apelado. Aduz ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.126543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO APLICÁVEL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal é conferida apenas a autarquias e fundações públicas.2. A CEMIG, embora seja...

    ... para declarar indevida a cobrança de IPTU e TSU, extinguindo a execução fiscal. Em ... seguimento, ao fundamento de que a imunidade tributária não se aplica ao apelado. Aduz ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Sendo...

    ..., com o incidente rejeitado, obter imunidade tributária relativa ao IPTU sobre imóvel ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória.2. Sendo...

    ..., com o incidente rejeitado, obter imunidade tributária relativa ao IPTU sobre imóvel ...
  • Acórdão nº 1.0145.17.009937-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO DE QUALQUER NATUREZA - PROVA INEQUÍVOCA DE VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RELIGIOSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A exceção de pré-executividade é admissível quando a questão versar sobre matéria de ordem pública e puder ser verificada de plano. Não sendo...

    ...ção de liquidez e certeza relativamente ao IPTU, estando ausentes os elementos delineados nos ... tributo em questão, uma vez que possui imunidade tributária, conforme disposto no art. 150, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.583314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO- De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal,...

    ...ção fiscal, ante ao reconhecimento da imunidade tributária extensível à concessionária de ...ípio de Santa Luzia, voltada à cobrança de IPTU do exercício de 2007, relativamente ao imóvel ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.583314-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO- De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal,...

    ...ção fiscal, ante ao reconhecimento da imunidade tributária extensível à concessionária de ...ípio de Santa Luzia, voltada à cobrança de IPTU do exercício de 2007, relativamente ao imóvel ...
  • Decisao Nº 0795874-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A imunidade fiscal recíproca exclui do campo da incidência tributária determinados entes e pessoas jurídicas, em razão do interesse

    ... Agravada não sustentariam a tese da imunidade tributária recíproca por ela defendida. Segundo ...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.019666-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É válida a Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do CTN e da Lei 6.830/80, declinando o valor do débito e dos encargos decorrentes da mora, bem como os dispositivos legais que embasaram a sua...

    ... apenas em relação ao débito referente ao IPTU. Via de consequência, deverá o Município de ... ser sujeito passivo da obrigação tributária. Pediu o provimento do recurso, para que se ... de economia mista não fazem jus à imunidade tributária. Pugnou pelo desprovimento do ...
  • Acordao N° 1401473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Apelação cível e reexame necessário. Direito constitucional e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Imunidade tributária. Iptu. Instituição de educação. Cunho filantrópico e de assistência social. Finalidade não lucrativa. Previsão estatutária.

    ...TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ...REJEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ...
  • Decisão Monocrática N° 07306537420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃ

    ...CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ...
  • Processo nº 0016103-87.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cobrança de Iptu e Tcdl. Decisão Agravada que Acolheu Exceção de pré-executividade para Declarar Imunidade Tributária Quanto Ao Iptu Cobrado de Entidade Educacional Filantrópica. Possibilidade de Reconhecimento de Imunidade Tributária Suscitada Através de Exceção de pré-executividade. a Exceção de pré-executividade É...

    ...PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cobrança de IPTU e TCDL. Decisão agravada . ...imunidade" . tributária  quanto  ao  IPTU  cobrado\xC2"...
  • Acórdãos nº 0027070-37.2001.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019

    APELAÇÃO: Imunidade Tributária – IPTU /taxa de Combate a Sinistros e coleta de lixo – Exercício de 1997 - A embargante como instituição filantrópica comprovou os requisitos do art. 14 do C.T.N. - Assim, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal – Norma de aplicação imediata – Ausente prova em contrário que competia à Fazenda Pública – Honorários...

    ... VOTO Nº: 45.572 APELAÇÃO: Imunidade Tributária IPTU /taxa de Combate a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012785320184058000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0801278-53.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Thiago Queiroz Carneiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL VINCULADO AO...

    ... 0808069-09.2016.4.05.8000, em razão de imunidade tributária de imóvel da Caixa Econômica ... da imunidade tributária atinge apenas o IPTU, mas não a Taxa Limpeza Pública, Coleta de Lixo ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152109-26.2002.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS 1998 E 1999. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU E DA ISENÇÃO DECORRENTE DA RECIPROCIDADE NO TOCANTE À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CRÉDITO ORIUNDO DA TCDL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA À AUTARQUIA EXECUTADA NO QUE...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS. 1998 E 1999. SENTENÇA NATIVA. RECONHECIMENTO DA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU E DA ISENÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...

    ... a apelante, visando receber crédito de IPTU. Esta, em oposição, manejou estes embargos. ... Asseverou gozar de imunidade governamental sobre os impostos que incidem sobre ... requisitos formais exigidos pela lei tributária têm a função de propiciar meios ao executado ...
  • Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...

    ... a apelante, visando receber crédito de IPTU. Esta, em oposição, manejou estes embargos. ... Asseverou gozar de imunidade governamental sobre os impostos que incidem sobre ... requisitos formais exigidos pela lei tributária têm a função de propiciar meios ao executado ...
  • Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...

    ... a apelante, visando receber crédito de IPTU. Esta, em oposição, manejou estes embargos. ... Asseverou gozar de imunidade governamental sobre os impostos que incidem sobre ... requisitos formais exigidos pela lei tributária têm a função de propiciar meios ao executado ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.146240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SOLIDOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

    ... CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - POSSIBILIDADE - TAXA DE ...
  • Acórdão nº 658080 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2

  • Acórdão Nº 0177556-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. BEM IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14, DO CTN. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O cerne da questão cinge-se no reconhecimento ou não da garantia constitucional da imunidade tributária sobre o imóvel descrito na

    ...REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...
  • Acórdão nº 662816 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DA BAHIA. ÓRGÃO DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fato da Caixa de Assistência dos Advogados integrar a estrutura maior da OAB, não implica a extensão da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição...

  • Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....

    ... sobre o imóvel objeto da cobrança de IPTU, não podendo ser considerada proprietária. ... Salientou que goza de imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, ...

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