imunidade tributaria iptu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - MATÉRIA RESOLVIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE.1. Sob a ótica do STF, a imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, por alcançar a sociedade de economia mista concessionária de energia...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CEMIG - IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CEMIG - IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CCSIP. De acordo com o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal a imunidade recíproca previstas no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal é aplicável às...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL - FINALIDADE RELIGIOSA - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONDICIONANTES - NÃO PREVALÊNCIA -TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - VALIDADE.- Demonstrado que o imóvel locado é destinado à finalidade religiosa, aplica-se a imunidade tributária...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHER OS EMBARGOS. 1-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA AS TAXAS E TARIFAS. 1. NOS TERMOS DO ART. 150, §4º, DA CF, OS BENS IMÓVEIS DAS ENTIDADES SINDICAIS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO COMPROVADO SEU USO PARA AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESTAS. 2. EM QUE PESE A VIA ELEITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, 'A', DA CF/1988. EXTENSÃO DA IMUNIDADE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem...

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393, STJ: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO CONSTA DA CDA. EMPRESA QUE APENAS EXERCE A POSSE DO BEM DE FORMA PRECÁRIA EM RAZÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CBTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.-A primeira Câmara Cível de Uniformização de Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (1.0024.12.102409-5/00

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CEMIG - IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CEMIG - IPTU - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS 2012, 2013 E 2014. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, VOLTADA PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ASSISTENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. 1. Não conhecimento do apelo no que diz respeito ao pedido de reconhecimento da...

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação de serviços...

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...

EMENTA: APELAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSTOS - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC.Tratando-se a CEMIG de empresa prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e com caráter geral, faz-se necessário reconhecer que a concessionária faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, no que tange aos imóveis utilizados para a prestação...