imunidade tributaria reciproca

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU E TSU - CEMIG - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TSU - SERVIÇO INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. O prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU E TSU - CEMIG - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TSU - SERVIÇO INDIVISÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. O prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos,...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CCSIP - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA1. A imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade (RE 918704).2....

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - CCSIP - SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA1. A imunidade tributária prevista na alínea "a" do art. 150, VI, da CR/88, alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para afastar a incidência do IPTU sobre o imóvel de sua propriedade (RE 918704).2....

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...