imunidade tributaria reciproca
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-38.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-85.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-39.2003.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-78.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na ...
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Acórdão Nº 57131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU ... EMPRESA PRIVADA ...
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Acórdão Nº 56369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU ... EMPRESA PRIVADA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... , sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente ... #Incluído pela Lei ... tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art ...
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Acórdão Nº 36868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REVOLVER O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUBJACENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É
... 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 1378521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SERPRO. PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 3627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). UNIDADE DESCENTRALIZADA. EMBRAPA CERRADOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA...
... VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. ART. 150, VI, ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ao fundamento de que faz jus à imunidade tributária recíproca ... 2. O Plenário desta ...
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Acórdão nº 2009/0248054-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA com base em fundamento...
... IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE ... -
Acórdão Nº 1310286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Não aplicação da ... imunidade tributária recíproca. Referibilidade presente ...
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Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL ... , enquadrável na imunidade tributária recíproca do art. 150, IV, a, da CF/88. Matéria ...
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Acórdão Nº 1380866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Direito ... tributário. IPTU. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, a, da ... tributária recíproca quanto a sociedade de economia mista, ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00182414920074058100), 30-01-2020
AC Nº 0018241-49.2007.4.05.8100 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSÉ PARENTE PINHEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA...
... a Execução Fiscal, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da União em relação ao ... -
Acórdão Nº 1398281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... JAGUARIAIVA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... EXTENSÃO. AGRAVO QUE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1225899 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 1225899/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)
... IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 1364258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ARRENDATÁRIA DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O...
... PRIVADO ARRENDATÁRIA DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À CEMIG - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. - Em que pese a definição jurisprudencial alcançada no âmbito do RE 600867, o excelso Supremo
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Acórdão nº 1.0000.21.051900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IPTU - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO EM RELAÇÃO À CEMIG - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. - Em que pese a definição jurisprudencial alcançada no âmbito do RE 600867, o excelso Supremo
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Acórdão Nº 1420001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA SERVIÇOS AUXILIARES AO FUNCIONAMENTO DO AEROPORTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por GPJ ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA. em face de decisão que negou seguimento aos Embargos de Divergência para...
... é no sentido de que não se aplica a imunidade ... tributária recíproca para afastar o IPTU ... - Acórdão nº 953888 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 953718 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 1277420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ...