imunidade tributaria reciproca

Acórdão nº 1.0079.13.019897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

... Acrescentou que a imunidade recproca somente pode ocorrer entre pessoas ...
Acórdão nº 1.0079.13.019897-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

... Acrescentou que a imunidade recproca somente pode ocorrer entre pessoas ...
Acórdão nº 1.0079.14.004921-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

... Acrescentou que a imunidade recproca somente pode ocorrer entre pessoas ...
Acórdão nº 1.0145.14.041417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

... DE JUIZ DE FORA alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - ...
Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

... DE JUIZ DE FORA alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - ...
Acórdão nº 1.0145.12.003282-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado

... DE JUIZ DE FORA alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a CCSIP - ...
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.08.447289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.07.319792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.06.312643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.11.052933-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição da República - Sociedade de economia mista - Inaplicabilidade - RE 594.015 - IPTU - Incidência sobre imóvel afetado e reversível à União - Possibilidade - Sentença confirmada - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A imunidade tributária recíproca prevista no artigo 15

... de servio pblico, fazem jus imunidade recproca, aplicando-se o disposto no artigo 150, ...
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.08.455722-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0079.13.016435-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

... DE CONTAGEM alegando fazer jus imunidade tributria referente ao IPTU e a TCVLP - Taxa de ...
Acórdão nº 1.0000.21.233044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - IPTU - TSU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE n.° 1.320.054, em sede de...

... , em apertada sntese, sustenta que a imunidade governamental no se aplica s atividades econmicas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...

... provimento à apelação, mantendo a imunidade" recíproca concedida à INFRAERO ... Em suas raz\xC3" ... ção a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de ...
Acórdão nº 1.0079.07.319841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 508 e 1.140 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - ART. 1.030, II, CPC - JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários nº 600.867/SP (Tema nº 508), nº 1.320.054/SP (Tema nº 1.140), e nº 1.34

... , no est abrangida pela regra da imunidade tributria prevista no artigo 150, VI, "a", da ... , a Cemig faz jus imunidade tributria reciproca, sendo, portanto, inexigvel o IPTU, conforme ...
Acórdão nº 1.0079.07.319841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 508 e 1.140 DO STF - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - ART. 1.030, II, CPC - JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos julgamentos proferidos nos Recursos Extraordinários nº 600.867/SP (Tema nº 508), nº 1.320.054/SP (Tema nº 1.140), e nº 1.34

... , no est abrangida pela regra da imunidade tributria prevista no artigo 150, VI, "a", da ... , a Cemig faz jus imunidade tributria reciproca, sendo, portanto, inexigvel o IPTU, conforme ...
Acórdão nº 1.0000.19.092863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STF - CCSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMÓVEL NÃO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - LANÇAME

... Defende, ainda, gozar da a imunidade tributria recproca prevista no artigo 150, VI, ...