in 327 03
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Acórdão nº 2001/0127555-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 10.03.2003, p. 217) ... A orientação é a de que a responsabilidade é ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 327 do CP." (in "Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, Editora ... Ministro José Delgado ... Brasília (DF), 03 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-04.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST ... Segundo registrou o Tribunal a quo, a ação foi ajuizada ... que já percebiam o benefício." (ex-OJ n° 250 da SDI-1-inserida em 13/03/2002) ... "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-88.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. No tocante à arguição de prescrição total e bienal, ... já percebiam o benefício." (ex-OJ n° 250 da SDI-1-inserida em 13/03/2002). Por outro lado, como o benefício, quando instituído, possuía ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-88.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-58.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... , a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 327 ...
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Acórdão nº 2004/0040181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAUTA: 03/05/2007JULGADO: 03/05/2007 ... Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA ...
- PORTARIA N° 327/2020 - GP/MP-AP, de 03 de junho de 2020
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 262). Precedentes do STF: (RE 213121 AgR/SP, Primeira Turma, DJ 06.03.2009; HC 87567/SP, Primeira Turma, DJ 17.08.2007; HC 84153/SP, Segunda ... 327) ... 5. à luz do que dispõe o art. 1º da Lei de Improbidade, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-19.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF E DA CEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuição feita a entidade...
... 327 desta Corte. O recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, ... de 17/4/2006, enquanto o paradigma também exerceu a mesma função de 03/5 a 14/01/2007. Assim, para se decidir de modo diverso seria necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 31/03/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei nº ... - PRESCRIÇÃO (contrariedade às Súmulas nºs 294 e 327 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Aplica-se a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-41.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE DIFERENÇAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR, CUJA AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração, em sua base de cálculo, de parcelas e diferenças judicialmente reconhecidas em processo anterior,
... , submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão ... ânsito em julgado em 22/11/2004, tendo o Reclamante se aposentado em 17/03/1998 e ajuizado a presente ação em 06/12/2005. Portanto, tendo o ... -
Acórdãos nº RO-42000/2008-0056-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Diante da consonância do ... julgado com a Súmula 327/TST, com OJ 413 ... da SBDI-1/TST e com a OJ Transitória 51 ...
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Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DEACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSARE JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I,DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARADECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.I. Conflito Negativo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57889/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional houver enfrentado detida e fundamentadamente toda a matéria recursal. O caso é o do Enunciado 327/TST, de diferenças de complementação paga, à luz de preceitos regulamentares. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADOS 51 e 288, DO TST. Contratado o...
... O caso é o do Enunciado 327/TST, de diferenças de complementação paga, à luz de preceitos ... o reclamante antes da vigência da BD-10, de 10/12/1965 e BB-5, de 08/03/1966, correta a decisão regional que deferiu a integralidade da ... -
Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... forma da Súmula n° 327 desta Corte ... Superior. Incidência do art. 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113140-42.2006.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS NUNCA RECEBIDAS. Consta na r. decisão que os reclamantes jamais receberam o auxílio cesta-alimentação após a aposentadoria (fl. 94). Ficou registrado também que os reclamantes se aposentaram em 12/12/94, 18/03/81, 15/10/97, 1º/02/83, 1º/08/86, 30/01/99 e 29/07/97 e a presente ação foi ajuizada...
... registrado também que os reclamantes se aposentaram em 12/12/94, 18/03/81, 15/10/97, 1º/02/83, 1º/08/86, 30/01/99 e 29/07/97 e a presente ... em dissenso de julgados, nem em incidência das Súmulas 51, 288 e 327 do TST. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-868500-54.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
TST - RR - 868500-54.2005.5.12.0001 - Data de publicação: 26/03/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO ... CF/88, 11, I, da CLT, contrariedade às Súmulas nºs 291, 294, 326, 327 e Orientação Jurisprudencial nº 156, da SBDI-1 desta Corte, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-16.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... benefício foi suprimido a partir de sua aposentadoria, ocorrida em 05/03/2001, fato esse que levou a e. 8ª Turma a concluir que o ... divergência com os arestos colacionados e à contrariedade à Súmula 327/TST. Pronunciada a prescrição, desserve ao fim pretendido a alegada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1271-36.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (DJ divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ante a natureza de aumento geral de salários, ... Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68200-15.2009.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Súmula nº 327 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PETROBRAS ... (DJ divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ante a natureza de aumento geral de salários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-46.2011.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, como no presente caso, se sujeita, em regra, à prescrição parcial. Verifica-se exceção somente no caso do pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da...
... entendimento está consubstanciado na nova redação da Súmula nº 327 do TST. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento desta ... ízo causado pela alteração de índice praticada pela Previ em junho/03, passando a se valer da variação acumulada do INPC - índice Nacional de ... -
Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... nova redação da Súmula nº 327 do TST, que ... assim passou a dispor: “A pretensão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172-71.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO-ALIMENTAR ... - LEI MUNICIPAL 1.424/03 do Município de Monte Azul Paulista ... - NÃO FORNECIMENTO - ... 327 do TST, uma vez que não tratam de forma específica da hipótese ...