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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ARTS. 301, X, 327 E 331 DO CPC E 43 DO CC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO (AgRg no Ag 1226063/MA, Rel. Ministro...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SUJEITOS ATIVOS. MÉDICOS DE HOSPITAL PARTICULAR CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.983/2000. 1. A extensão do conceito de funcionário público para os médicos e administradores de hospitais particulares, que apesar de credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, exigiam pagamento aos...

EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – TEMPESTIVIDADE – A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA – PRECEDENTES. O prazo para oposição dos embargos à execução deve ser contado da intimação da penhora válida no processo, a teor do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Precedentes: REsp 960.846/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 191; REsp 661.504/CE, Rel....

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316 DO CP. MÉDICO ADMINISTRADOR DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 9.983/2000. O médico que atende a beneficiários do SUS, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 9.983/2000, que modificou o art. 327, § 1º, do Código Penal, deve ser considerado funcionário público por equiparação, tendo em vista o...

PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. ART. 459, § 1º. MATÉRIA FÁTICA OBJETO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Versa a demanda sobre multa imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que determina o pagamento dos salários dos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. O...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. Embargos acolhidos para sanar omissão quanto aos juros moratórios. (EDcl no REsp 595.006/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 07/05/2007 p. 327)

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO. Não prospera a pretensão recursal, de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista, porquanto há expressa disposição legal na seara processual trabalhista de que os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo, consoante o disposto nos artigos 896, § 1º, e 899, caput, da CLT. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, E 458, II, TODOS DO CPC AUSENTE. SOBRESTAMENTO POR REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PERDA DE OBJETO POR JULGAMENTO DE AGRAVO NO STF. INEXISTENTE. ART. 1º DA LEI N. 8.984/95, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RESTRITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR NOS AUTOS EXISTENTE. SÚMULA 327/STJ....

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CÓPIA NÃO ORIGINAL DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. Ausência das certidões de publicação do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos declaratórios. 2. Cópias não originais, "extraídas" do Diário...

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ICMS – DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% – ART. 166 DO CTN – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Não se conhece, em recurso especial, da tese cuja apreciação implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. O prazo prescricional para ajuizar ação na qual se pleiteia a inclusão, no cálculo da complementação de aposentadoria, de direito concedido aos empregados ativos, ocorrida após a jubilação da reclamante, é quinquenal parcial, contada da data da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. O prazo prescricional para ajuizar ação na qual se pleiteia a inclusão, no cálculo da complementação de aposentadoria, de direito concedido aos empregados ativos, ocorrida após a jubilação da reclamante, é quinquenal parcial, contada da data da...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO....

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela CF e de uma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - O Regional concluiu pela pronúncia da prescrição do direito de ação da Reclamante, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, pois constatou que transcorridos mais de dois anos entre a data do trânsito em julgado da ação nº 0330.811/98-3 (15/03/04) e a propositura da presente ação, que somente foi ajuizada em 19/04/06. Não configuradas as...