inaudita altera pars ou parte
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Acórdão nº 1.0000.21.205531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56
... ordem 01), sustenta a parte agravante que para a concesso da liminar de ... o ru apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar depende ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 56
... ordem 01), sustenta a parte agravante que para a concesso da liminar de ... o ru apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar depende ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-43.2020.8.19.0046 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001624-43.2020.8.19.0046 Recorrente CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Recorrido: SHEILA DOS SANTOS FREITAS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000815-55.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Sessão 28/08/2023 Agravo de Instrumento nº 0000815-55.2023.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Icaro Antonio Geraldi Vieira AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo r. Juízo do Juízo Fazendário da Capital, nos autos da demanda n.º 08045
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Acórdão nº 1.0000.22.224941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562,...
... a retirada da benfeitoria realizada pela parte r, restabelecendo o curso original da gua que ... o ru apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar depende ... -
Acordao N° 1273564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processual civil. Desistência do agravo interno. Não conhecimento. Tutela de urgência. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Incapacidade financeira das prestadoras de serviço não demonstrada. Perigo de dano e urgência não comprovada. 1. O conhecimento de um recurso supõe o preenchimento de pressupostos, entre os quais o...
... apropriada a sua concessão inaudita altera pars, quando a matéria exigir instrução ... parte ré, mostra-se inviável autorizar, mormente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
... No caso, porm, considerando que a parte demandada j se manifestou nos autos, considero-a, ... o ru apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar depende ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - FUNGIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O pleito há de ser interpretado à luz da situação fática comprovada nos autos, conferindo-se a tutela possessória mais adequada, nos termos do art. 554 do Código de Processo Civil. A cláusula constituti constante do instrumento público de transferência...
... No caso, porm, considerando que a parte demandada j se manifestou nos autos, considero-a, ... o ru apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar depende ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041036-51.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETIVE O FATURAMENTO DA EDIFICAÇÃO MEDIANTE A NECESSÁRIA PROGRESSIVIDADE DA TARIFAÇÃO POR FAIXAS (COMERCIAL), PORÉM SEGUNDO O CONSUMO REAL MEDIDO ...
... de urgência é analisada, em regra, inaudita altera pars. Assim, rejeita-se a ... preliminar ... 6. A parte autora demonstrou através ... das faturas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - ARTIGOS 561 E 562 DO CPC/15 - FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Restando comprovada nos autos a posse anterior exercida pelo autor, assim como o esbulho praticado pelo réu, nada obsta que seja deferida a tutela para reintegração da
... , a testemunha Daniel, que trabalhou para a parte Agravada e posteriormente para o Agravante, ... o ru apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O deferimento da liminar depende ... -
Acórdão Nº 4027217-14.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-09-2020
... DE CARÁTER SATISFATIVO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO REFORMADA ... "1. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 360-92.2017.5.08.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
... CLT, e deve ser requerida e postulada pela parte interessada, sob pena de nulidade processual ... não haveria a possibilidade de medidas inaudita altera ... pars : toda e qualquer medida ... -
Acórdão nº 1004791-85.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – DESNECESSIDADE – PARTE AINDA NÃO CITADA NA AÇÃO DE BASE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – AUSÊNCIA...
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... Parte(s): ... [EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - ... de instrumento é liminar, ou seja, inaudita altera pars, sem ouvir a outra parte, logo, não ... -
Decisão Monocrática Nº 1002119-44.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... liminar vindicado na exordial, de forma inaudita altera pars, ... nos seguintes termos (pp. 43-44 ... ção sumária, vê-se que a alegação da parte ... autora, embora apresente relevante ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212360-82.2017.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 24.891,37. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COMO PREVISTO NO ARTIGO
... DE JANEIRO E JULGANDO PROCEDENTE EM ... PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO, ... DE PLENO ... mandado inaudita altera pars, ou seja, sem ouvir a parte ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025486-50.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES - AEHC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 151, V, DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO...
... de tutela de urgência formulado pela parte autora e ... suspendeu a exigibilidade dos ... por decisão inaudita altera pars, desde que presentes seus ... -
Acórdãos nº 2251511-29.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... pedido liminar no qual a parte impetrante, ora agravante, pretendia, audita altera pars, fosse determinada, à autoridade ... , ora agravante, que pretendia, inaudita altera pars , fosse determinada, à ...
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Decisão Monocrática Nº 0303539-64.2015.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
... MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "Inaudita Altera Pars", em face de LOJAS RADAN LTDA, ... omissão, negligência ou imprudência por parte da demandada capaz de ensejar a condenação em ...
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Acórdão nº 1004791-85.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – DESNECESSIDADE – PARTE AINDA NÃO CITADA NA AÇÃO DE BASE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE...
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... Parte(s): [EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: ... ão agravada é de liminar, ou seja, inaudita altera pars, sem ouvir a outra parte, logo, não ... -
Acórdão nº 1.0188.15.011988-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA.- O prazo recursal há de ser considerado a partir da desistência do recurso, que produz efeitos de imediato. Assim, a partir do protocolo do pedido de desistência dos aclaratórios, não...
... ser prejudicado por eventual desistncia da parte. Diz que se o prazo para interposio do ... 231 C/C ART. 183, CPC - DECISO INAUDITA ALTERA PARS - TERMO A QUO - CINCIA DA DECISO ... -
Acórdão Nº 0300173-07.2018.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... de protesto cumulada com medida liminar "inaudita altera pars" em face de ADELCIO HOFFMANN e ... o prazo assinalado.Diante da inércia da parte requerente em dar andamento ao feito, o Juízo a ...
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Decisão Monocrática Nº 4018288-21.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-01-2020
... morais e pedido de tutela antecipada inaudita altera pars" (processo n. 38), que intimou a parte acionante para recolher as custas iniciais, no ...
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Acordao N° 1293986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Recomendação médica de internação e estimulação magnética transcraniana - emt. Tratamento em clínica não conveniada. Negativa de tratamento pela seguradora não comprovada. Paciente em fase de estabilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados. Melhora de sintomas e de comportamento. Situação atual de emergência não...
... pretende a parte autora obter, inaudita altera pars, a ... -
Acórdão nº 0010815-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... initio litis e inaudita altera pars, trancou a tramitação do Incidente ao fundamento de que a ... parte se utilizou dele intempestivamente ...
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Decisão Monocrática Nº 4032693-62.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-03-2020
... morais e pedido de tutela antecipada inaudita altera pars" proposta por si contra BV Financeira ... parte agravante requereu, em suma, a atribuição de ...