Incapacidade parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-34.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do...
... 950, caput, do Código Civil, evidenciada a incapacidade parcial no percentual de 65% pela prova pericial, a condenação pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ão direita devido à gangrena por picada de cobra e que houve incapacidade parcial permanente para o trabalho, avaliada em 15%, não havendo como se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9425, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Vitimas do Acidente Nuclear Ocorrido em Goiania, Goias.
... ) Unidades Fiscais de Referência - UFIR para as vítimas com incapacidade funcional laborativa parcial ou total permanente, resultante do evento; ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ... V - desistência e ... ARTIGO 45 ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão da ...
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Acórdão nº MS 11441 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA ... 2. Na hipótese dos autos, alega-se a superveniência de incapacidade mental parcial como fato novo a justificar a revisão da pena de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INCAPACIDADE PARCIAL, TEMPORÁRIA E MULTIPROFISSIONAL. CULPA DA RECLAMADA NO ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 10-F. Ser nula a deciso de mrito total ou parcial da ao de improbidade administrativa que: ... #Includo pela Lei n ... pela prtica de improbidade administrativa se o ru demonstrar incapacidade financeira de sald-lo de imediato ... #Includo pela Lei n 14.230, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-54.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante é detentora de doença profissional (Ler/Dort), o que lhe resultou na incapacidade parcial do membro superior direito, motivo pelo qual determinou o pagamento de pensão mensal no percentual de
... de doença profissional (Ler/Dort), o que lhe resultou na incapacidade parcial do membro superior direito, motivo pelo qual determinou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-95.2015.5.06.0006), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 949 do Código Civil, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), ... ário, em face da constatação do laudo pericial de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, nesse percentual. A indenização em danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-55.2013.5.06.0011), 10-11-2016
DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. Emergindo das provas dos autos que as atividades desempenhadas pela trabalhadora constituíram causa para o surgimento de sua doença, resta configurado ato ilícito praticado pela reclamada que enseja o dever de indenizar. Recurso a que se nega provimento, no ponto. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL NÃO PERMANENTE. A indenização por danos materiais,...
... PENS Ã O MENSAL VITAL Í CIA. INCAPACIDADE PARCIAL N Ã O PERMANENTE. A indeniza ç ã o por danos materiais, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-38.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... no acórdão recorrido são de que a reclamante tem incapacidade parcial permanente no percentual de 20%, o que, embora lhe impeça de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43900-28.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não viabiliza o processamento do Recurso de Revista a denúncia de violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Isso porque cediço que a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então,
... acometeu o Reclamante, registrando, ainda, a inexistência de incapacidade total ou parcial da parte autora. Nesse contexto, não vislumbro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000621-22.2015.5.06.0311), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador (afastado do labor pela Previdência Social em virtude de acometimento de doença profissional), quando demonstrada a culpa patronal, em razão da não observância das regras de proteção e higidez do...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ocorrência de acidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001627-04.2020.4.04.0000),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIOR. benefício por incapacidade. MATÉRIA DE FATO. 1. A nova rejeição do pedido foi construída sobre o fundamento de que, no caso dos autos, a parte autora não está incapacitada de forma total e permanente, requisito para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois, a incapacidade é somente parcial, nã
... "a recuperação da recorrente depende de uma cirurgia, a incapacidade, atualmente, não é necessariamente temporária, mas, sim, permanente sob ... ão da aposentadoria por invalidez, pois, a incapacidade é somente parcial, não havendo óbice, em princípio, à realização, futuramente, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1352-43.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição...
... ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO EM GERAL. INCAPACIDADE TOTAL E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... o acidente de trabalho e/ou doença ocupacional acarretarem a incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, o empregado tem direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PARCIAL. Incólumes os arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 do ... Resaltou que o pensionamento mensal, envolvendo incapacidade parcial, é fixado de forma proporcional, na razão direta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146500-06.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 950, CCB/2002). No caso em tela, a Reclamante não sofreu incapacidade total permanente - o que eventualmente poderia gerar direito à pensão ... % do salário. Na hipótese vertente, por configurar incapacidade parcial, a condenação pelos danos materiais foi pautada no nível da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-39.2015.5.06.0311), 20-09-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador, aposentado por invalidez perante a Previdência Social, quando demonstrada a culpa patronal, em razão da não observância das regras de proteção e higidez do ambiente de trabalho, viabiliza o deferimento de indenização por...
... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de ... -
Acórdão nº 2007/0151321-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO BILATERAL DA AUDIÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA A PROFISSÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR. INTEGRALIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da pensão mensal a ser paga ao acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gerou incapacidade total para sua profissã
... INCAPACIDADE TOTAL PARA A ... PROFISSÃO. ... PENSIONAMENTO ... 2. A capacidade laboral parcial, que permite ao acidentado desempenhar ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1425084 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001209-69.2013.5.06.0191), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de trabalho que ensejou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador, afastado do labor pela Previdência Social em virtude de acometimento de doença profissional, quando demonstrada a culpa patronal, em razão da não observância das regras de proteção e higidez do ambiente
... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. A ocorrência de acidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-83.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... No caso em tela, o Reclamante não sofreu incapacidade total permanente - o que eventualmente poderia gerar direito à pensão uivalente a 100% do salário. A incapacidade foi parcial, permanente e definitiva no percentual de 15%. Assim, por configurar ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia' ... #Incluído ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao ...