Incapacidade parcial

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA. IRREVERSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - No que tange a concessão de benefício acidentário quando comprovada a incapacidade

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da...

AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. RELEVÂNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS (SÚMULA 83/STJ). 1. A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Conforme...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. 1. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do conhecimento do recurso, a teor da Súmula 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DA FALANGE DISTAL DO 2° E 5° QUIRODÁCTILOS E AMPUTAÇÃO DAS FALANGES PROXIMAIS DO 3° e 4° QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho por seus próprios fundamentos, quando o agravante não consegue...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Constatando-se possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, nos termos do art. 228 do RI do TST. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO- ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a lesão...

PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A garantia prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 visa a amparar o trabalhador vítima de infortúnio laboral que, momentaneamente, encontra-se sem condições físicas de prover seu próprio sustento e de sua família, assegurando-lhe a permanência no emprego por período...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRF - BRASIL FOODS S.A. NÃO PROVIMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARDA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE....

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO. APROVEITAMENTO EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DENTRO DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso especial que sustenta violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto não teria sido...

RECURSO DE REVISTA. 1. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixaçã

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 50% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE DO ARESTO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REFORMA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de...