incidencia do icms
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274806 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1278024 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0031902-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMERCIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA
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Acórdão nº 2008/0009004-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. 2. No...
... AUSÊNCIA ... 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem ... -
Acórdão nº 2010/0211929-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2001/0198674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" - CONCEITO - INCIDÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2009/0062686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Por meio de mandado de segurança, buscou-se afastar a incidência do ICMS sobre o faturamento decorrente da cessão de redes de cabos para a prestação de serviços de valor adicionado colocados à disposição dos assinantes de TV a cabo. Contudo, o Tribunal a quo, em sede de apelação,
... Por meio de mandado de segurança, buscou-se afastar a incidência do ICMS sobre o faturamento decorrente da cessão de redes de cabos para a ... -
Acórdão nº 1995/0013976-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS". SEGURADORAS. VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTROS. OPERAÇÃO DE SEGURO. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0198019-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO INDIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371725 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. - Está pacificado nesta Corte Superior que "o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada", conforme verbete n. 391 da súmula do STJ. Agravo...
... INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA ... – Está pacificado ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403362 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 100 DO CTN. SÚMULAS 280 E 284⁄STF. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ...
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Acórdão nº 2010/0105289-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2006/0268202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. LC Nº 65/91. COISA JULGADA ...
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Acórdão Nº 1370051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiu que,...
... EMBALAGENS ... PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ... CONTROVÉRSIA ... DA ATIVIDADE ... NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA ...
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Acórdão nº 2007/0155684-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUCO DE LARANJA CONCENTRADO - PROVA PERICIAL - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - ...
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Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE ... COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATOS DE ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS") que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecada\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ...
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Acórdão nº 2014/0257861-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ...
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Acórdão nº 2010/0125458-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a concessionária de energia elétrica não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a incidência do ICMS sobre a demanda reservada de energia...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ... -
Acórdão nº 2008/0035186-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. "DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA". INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ...
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Acórdão nº 2008/0049490-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. "DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA". INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ...
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Acórdão nº 2015/0138802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS ...