incidência juros sobre custas judiciais
435926 resultados para incidência juros sobre custas judiciais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-19.2016.5.06.0015), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULAR ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ANOTOCISMO. Uma vez que inicialmente os valores apurados pela contadoria do juízo se encontravam atualizados até 11/12/2019 e o depósito realizado pela reclamada ocorreu apenas em 27/01/2020, caberia a correção e incidência de juros no período compreendido entre 12/12/2019 e 27/01/2020 e a diferença apurada ser...
... em 27/01/2020, caberia a correção e incidência de juros no período compreendido entre ... ça atualizada em 31/03/2020, além das custas judiciais, dando origem, assim, no montante ... que se falar em incidência de juros sobre juros. Agravo de petição a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0024.02.788189-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. JUROS FIXADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. AUSENCIA DE RECURSO E MODIFICAÇÃO DA MATERIA RELATIVA AO CONSECTÁRIO LEGAL DETERMINADO. ENTENDIMENTO STJ. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE...
... Aduz que sobre a deciso executada operou-se a coisa julgada, e ... ndice oficial, enquanto que a incidncia dos juros, fixados em 0,5% ao ms, contam-se a partir do ... efeito, o condo de atribuir s decises judiciais, das quais no mais caiba recurso, o carter de ... Quanto s custas processuais, seu clculo dever ser orientado pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... entre 12.03.2009 e fevereiro de 2015, com juros e correção monetária nos termos da ... 20, do CPC/73, e em custas judiciais ... 2. O cerne da lide consiste em ... mais de dez anos, de modo que há a incidência da decadência (art. 54, da Lei nº 9.784); b) a ... , estes à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação" ; (iv) em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 149-61.2021.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista...
... EXECUÇÃO. CUSTAS ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que ... vigentes para as condenações c\xC3"íveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase ... pré-judicial e, a ... , ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar ... -
Acórdão Nº 0003533-86.2014.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS - ACOLHIMENTO - CONCORDÂNCIA DOS ... INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA DOS VALORES - CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA - ... no pagamento de juros compensatórios sobre o valor devido, considerando que houve ... depositado em juízo, tem-se pela incidência de atualização monetária automática de acordo ... os índices próprios dos depósitos judiciais. Neste ponto, razão também assiste ao Estado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001689720154058202), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800168-97.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: OUTROS e outro ADVOGADO: Evandro Elvidio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... INCORPORADAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 PARA DÉBITOS ... Sem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96, id ... 9. Sobre tal pleito, também não assiste razão para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121361920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812136-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ZELIA MARIA MONTEIRO HIGINO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804892-68.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... , bem assim reconheceu cabível a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida ... Sem custas nem honorários advocatícios, face à ... sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao ano-calendário, excluídos da incidência do imposto aqueles tributados na forma do art ... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... 3°, § 5°); ... f) dos depósitos judiciais em garantia ... § 2° A atualização de que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-88.2018.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do ...
... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que vigentes para as ... condenações c\xC3" ... incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ... de periculosidade a serem calculadas sobre a gratificação de ... função e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021211220144058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802121-12.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARY GUEDES SANTOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA
... critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), que estaria em ... que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a ... pedidos autorais.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tudo com ... que o acórdão fora omisso quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002267220164058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800226-72.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801831-87.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$ 29.546,49 - vinte e ... 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas] , em que a apelante alega, preliminarmente, a ... justiça; no mérito, pugna pela não incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas ... informou ciência dos cálculos judiciais e manifestou concordância com os valores ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040852-37.2019.8.19.0021 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO MORADIA - POLICIAL MILITAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Auxílio moradia não constitui acréscimo patrimonial,
... INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ... RENDA – CABIMENTO DOS ... DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... E DA TAXA JUDICIÁRIA – ... - Não incidência de imposto de renda sobre verbas de ... natureza indenizatória ... - ... da sentença no tocante à aplicação dos juros de ... mora e da correção monetária ... - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002616-92.2017.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento
... final do cálculo –, adotar percentual de juros a incidir sobre ... a parcela devida ... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... ícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ... ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... ícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ... ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 797-60.2018.5.08.0110)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 8.000,00, em razão do dano moral consubstanciado no...
... recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da ... BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ... e de juros que vigentes para as condenações cíveis em al, quais sejam a incidência do ... IPCA-E na fase pré-judicial e, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... ção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça ... do Trabalho deverão ser ... índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em al, ... quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ... , ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre" a questão dever-se-ão aplicar ... efic\xC3" ... admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11378-38.2016.5.03.0048)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . O Tribunal a quo, soberano no contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que "o reclamante está sendo...
... financeiros suficientes para suportar as custas do processo." A pretensão recursal, como ... ção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça ... do Trabalho deverão ser ... índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em al, ... quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ... acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga ... -
Acórdão Nº 0300109-46.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE ... INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA 905/STJ) ... CUSTAS ... FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS". ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA ... \xC2" ... arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o total condenatório, acrescidos àqueles ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088621120174058000), 23-02-2021
PJE 0808862-11.2017.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social no bojo de ação ordinária promovida por Aureci...
... 9.494/97, que determinava, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de ... ção de ambas as partes ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios e sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do ... , que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações ... previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no ... -
Processo nº 0028190-69.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... JUROS" APLICADOS A CONTAR DA DATA DE \xC2" ... por cento) sobre o valor da causa. ... custas" e ... Poder Judiciário ... Estado do Rio\xC2" ... 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019071620174058500), 26-10-2021
PJE 0801907-16.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do
... o vencimento de cada parcela, somadas a juros, desde a citação do réu, tudo de acordo com o ... Sem custas, uma vez que a parte autora não as antecipou por ... a intimação da autora para manifestação sobre o seguinte: caso a parte contrária aceite a ... , que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações ... previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013802-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0013802-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que o autor pretende a...
... Sem custas e honorários ... Presente no julgamento membro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0408167-74.2016.8.19.0001 (Fazendária), 10-11-2023
Recurso Inominado nº 0408167-74.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JORGE QUIRINO MARTINS BRUM e outros RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto (fls. 659/667)...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004734620168170690), 29-09-2020
PJE 0000473-46.2016.8.17.0690-APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 02/03/2006, observada a prescrição quinquenal, corrigidas
... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; ... III - invocar motivos que se ...