incidência juros sobre custas judiciais
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... ção e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial ... incidência de juros e correção monetária, cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-25.2018.5.06.0313), 12-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo apenas para determinar que na liquidação do julgado sejam observados como limite os valores indicados na inicial (R$ 11.677,02), além da multa do art. 467 da CLT (R$ 4.540,68 - planilha de ID ebf85d2 - Pág. 1), totalizando o importe de R$ 16.217,70,...
... pedidos de natureza acessória, tais como juros de mora e correção monetária ... Aliás, ... ícios, seria hábil a provocar a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT ... Cabe reiterar-se ... ção do FGTS e multa rescisória de 40% sobre o FGTS ... Por fim, em relação à ... custas judiciais, honorários advocatícios e mera ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) juros" de cauções, em dinheiro, para garantia de execu\xC3" ... de créditos decorrentes de sentenças judiciais; ... e) juros de créditos comerciais, quando ... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ... CAPÍTULO X. Da incidência" do imposto ... ARTIGO 24 ... O imposto a que est\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... de correção monetária e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de ... foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3.º, I, do ... Ao final, reclama ainda quanto às custas processuais, aludindo em favor da Autarquia a ... do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, bem como ... novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a ... se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... aos mesmos limites para o abatimento dos juros" pagos a entidades do Sistema Financeiro da Habita\xC3" ... em Juízo, das custas e demais despesas judiciais, sob pena de prosseguimento da execução ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o ... 977, de 7 de julho de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que ... originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem ... ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, administrativas e ... , inclusive mediante adoção de medidas judiciais; II - manter apartados os bens e direitos objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029901720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802990-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CARLO NERONE ADVOGADO: Francisco Augusto Zardo Guedes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO...
... à Caixa Econômica Federal o pagamento de juros da caderneta de poupança sobre o montante ... de 0,5% ao mês, correspondente à incidência sobre o depósito judicial de juros mensais da ... § 1º, da Lei 9.289/96, que regulamenta as custas devidas à União, na Justiça Federal de ... Destarte, os depósitos judiciais observaram as mesmas regras da caderneta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001592-10.2017.5.02.0447)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF Trata-se de controvérsia acerca da aplicação da tese firmada pelo STF na ADC nº 58 quanto aos juros de mora
... ENTE PRIVADO. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF ... A parte reclamante pretende a incidência de juros de mora na fase judicial ... importância da condenação, acrescida de custas e ... juros de mora, sendo estes, em ... inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês ... "; ... -
Acórdão Nº 0000379-29.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... , as teses recursais dizem respeito à incidência ou não de juros compensatórios e moratórios na ... que tange à condenação ao pagamento de custas processuais ... Pois bem! ... De início, ... - Sobre o valor da indenização devida pela Fazenda ... de reembolsar, ao final, as despesas judiciais adiantadas pela parte contrária, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161735520194058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0816173-55.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Lauro Alves De Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior (IE) . ....
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUROS DE MORA. TABELA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... prever a condenação em honorários sobre o valor da causa, quando este deveria ser ... deveria ser incluído no campo de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000472-57.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. ADICIONAL DE 100%. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATO FIRMADO APÓS A
... desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações ... promovidas pela Lei ... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que vigentes para as ... condenações c\xC3" ... a interposição de agravo de instrumento sobre as matérias ... remanescentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100432-41.2018.5.01.0261)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST.
... CONTATO COM INFLAMÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, ITEM ... I, DO TST ... recursos para o pagamento das custas do processo" ... Dessa forma, ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da ... , ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão ... dever-se-á aplicar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 291-43.2018.5.12.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. FACTUM PRINCIPIS 1 - Trata-se de processo regularmente submetido ao rito sumaríssimo, pelo que somente se admite recurso de revista quando contrariada
... RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... Delimitação do ... isenção do depósito recursal, por incidência do art. 899, §10º da CLT, cuja ... os juros do art. 39, ... caput ... , da ... inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês ... "; ... 5º, II da CF), que nada dispõe o sobre tema em discussão." ... O recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034813820164058200), 15-02-2022
PJE 0803481-38.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor...
... 487, I, do CPC/2015 ... Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem condenação ... Sobre a Taxa Selic, a constitucionalidade e a ... da regularidade das constrições judiciais perfectibilizadas na execução, pois, segundo a ... , majoração em razão de pagamentos, juros extorsivos e multa punitiva - porém, a executada ... , ainda que considerada indevida a incidência dos encargos legais apontados pela apelante sobre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-29.2018.5.02.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, ACRESCIDO
... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que vigentes para as ... condenações c\xC3" ... incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ... , aduzindo que ele ficavam conversando sobre" a família ou às ... vezes ia tomar caf\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000370-69.2018.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE DE TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST .
... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que vigentes para as ... condenações c\xC3" ... incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ... entendimento do STF fixado no julgamento sobre a constitucionalidade do regime de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-11.2018.5.03.0151)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. 1. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal
... revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto ... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que vigentes para as ... condenações c\xC3" ... incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... INCIDÊNCIA DE ... IPCA-E E JUROS DE MORA E, A ... correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da ... , ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão ... dever-se-á aplicar ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10338-14.2017.5.18.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (INFRAERO). LEI Nº 13.467/2017 . PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO A...
... ISENÇÃO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que vigentes para as ... condenações c\xC3" ... incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ... adicional de periculosidade (30%) sobre" o salário-base da reclamante, exercente da funç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E ... , ... correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12 ... , ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão ... dever-se-á aplicar ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 34100-28.2005.5.05.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PETROS. COISA JULGADA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Imposição do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. 2.
... 896, § 2º, da CLT ... 2. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA ... 3. CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO ... O ... judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa ... SELIC ... ção do STF e a possibilidade de incidência de juros ... de mora na fase ... "APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS ... Sustenta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... ídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores ... até o mês anterior ao da compensação, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em ... acréscimo patrimonial a ensejar a incidência dos referidos tributos ... Requereu a ... Custas iniciais recolhidas, conforme documento de nº ... que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000870-16.2019.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. USO DE MOTOCICLETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 3. COMISSÕES.
... estarem sem recursos para o pagamento das custas ... do processo. Deve-se presumir ... judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, ... índices de correção monetária e de juros" que vigentes para as ... condenações c\xC3" ... incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ... ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-19.2016.5.06.0015), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULAR ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ANOTOCISMO. Uma vez que inicialmente os valores apurados pela contadoria do juízo se encontravam atualizados até 11/12/2019 e o depósito realizado pela reclamada ocorreu apenas em 27/01/2020, caberia a correção e incidência de juros no período compreendido entre 12/12/2019 e 27/01/2020 e a diferença apurada ser...
... em 27/01/2020, caberia a correção e incidência de juros no período compreendido entre ... ça atualizada em 31/03/2020, além das custas judiciais, dando origem, assim, no montante ... que se falar em incidência de juros sobre juros. Agravo de petição a que se nega ...