incorporação empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070908720154058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007090-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Todavia, a sucessão empresarial ocorreu em 2014, antes da propositura da demanda, de forma que no título ... Nesse diapasão, tendo em vista a referida incorporação empresarial, o redirecionamento do feito seria a medida cabível para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-96.2019.5.06.0001), 18-06-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.Havendo a formalização de acordo coletivo entre a empresa e o Sindicato profissional da categoria, onde pactuado o compromisso de o empregador manter o disciplinamento da estabilidade financeira através de incorporação de gratificação de função ao empregado que atender aos critérios e cláusulas estabelecidos na
... o disciplinamento da estabilidade financeira através de incorporação" de gratificação de função ao empregado que atender aos critérios e cl\xC3" ... Recurso empresarial improvido. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades mercantis; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270400-03.2003.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... INCORPORAÇÃO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. CEF ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 132 E 144 DOCTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DOLANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,firmado na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência emRecurso Especial n.1.695.790/SP,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000101-06.2017.5.06.0016), 15-09-2020
RECURSO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". (Súmula nº 372, I do C. TST). Recurso...
... ência : 16ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR 10 (DEZ) ANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-86.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que o percebimento de adicional compensatório, previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais comissionados exercidos por mais de dez anos, não afasta a aplicação da Súmula n.º 372,
... CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que o percebimento de adicional compensatório, to em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-71.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem
... - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-69.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 372 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST, no sentido de que percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem...
... INCORPORAÇÃO - ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-998-40.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta Corte. De outro lado, nos...
... INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função ... A circunstância de o Regulamento Empresarial prever o pagamento de adicional compensatório por perda da função ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... ís, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; ... V - permitir que a ... IV - transformação, incorporação, fusão ou cisão; ... V - alienação, arrendamento, locação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108841-48.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 372 desta
... INCORPORAÇÃO FIXADOS EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A incorporação da função ... A circunstância de o Regulamento Empresarial prever o pagamento de adicional compensatório por perda da função ... -
Acórdão nº 1.0000.19.167643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- INSCRIÇÃO INDEVIDA- INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- CONSÓRCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO- PRESCRIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- NOTIFICAÇÃO. Tratando-se de incorporação empresarial, todas as obrigações e direitos são sucedidos pela sociedade incorporadora, sendo desnecessária a comprovação de transferência do crédito em discussão. O termo inicial do prazo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74000-52.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1080-57.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que no caso de percebimento de adicional compensatório previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais comissionados exercidos por mais de dez anos, deve...
... CTVA. INCORPORAÇÃO. Esta Corte entende que no caso de percebimento de adicional o previsto em regulamento empresarial, correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-38.2014.5.06.0017), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo com a inteligência da súmula, 372, do C. TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso ordinário...
... : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo ... -
Acórdão Nº 0003591-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL QUE FOI DEVIDAMENTE REGISTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Processo nº 0006940-02.2014.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Incorporação Empresarial. Hipotese de Sucessão Processual. Embargos de Declaração Providos.
... DECLARAÇÃO. ... INCORPORAÇÃO ... EMPRESARIAL. ... PROCESSUAL. ... DECLARAÇÃO PROVIDOS. ... -
Acórdão Nº 0026800-07.2006.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2021
... Docas ao adquirir o controle da empresa Intelig por meio da incorporação da sociedade empresarial Holdco. Agravo de petição das executadas a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001161-57.2016.5.06.0401), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo com a inteligência da súmula, 372, do C. TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Na hipótese, a...
... DO TRABALHO DE ARARIPINA/PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo ... -
Acórdão Nº 0305043-38.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... Tribunal de Justiaestabeleceque "na hiptese de sucesso empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange no apenas os tributos devidos ...
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Acórdão nº 1.0223.04.140132-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - EMPRESA INCORPORADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA - INCLUSÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA NO POLO PASSIVO - CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DO...
... - CUMPRIMENTO DE SENTENA - INCLUSO NO POLO PASSIVO - SUCESSO EMPRESARIAL - FORTES INDCIOS DA OCORRNCIA - RECONHECIMENTO. O deferimento do pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002426-67.2014.5.02.0463) 07-02-2018
... incorporação deste ao ... Banco Itaú no ano de 2006". Ademais, a diferença salarial ... ça dos empregadores originários, quando da incorporação empresarial, já foi reconhecida como vantagem pessoal por esta Corte, em processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001481-84.2014.5.06.0011), 23-04-2018
EMENTA: CAIXA. REFLEXOS NO CÁLCULO DAS PARCELAS LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - APIP. Ante a reconhecida natureza salarial das verbas de licença-prêmio e ausências permitidas para interesse particular - APIP's, são devidos os reflexos das diferenças de adicional de incorporação reconhecidas na sentença. Recuso empresarial a que se nega provimento.
... 's, são devidos os reflexos das diferenças de adicional de incorporação reconhecidas na sentença. Recuso empresarial a que se nega provimento ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... o tratamento das violações aos direitos humanos em contexto empresarial, de seus riscos e de seus impactos; ... II - fortalecimento da ... VIII - orientação da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que ...