inexigibilidade do título executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140300-22.2006.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92600-31.2006.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203040-37.1991.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão a respeito da inexigibilidade do título executivo exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896,
... ÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão a respeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1189900-74.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010342-60.2013.5.06.0022), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Segundo preconiza o art. 884, §5º, da CLT, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Com efeito, tal disposição se revela aplicável ao presente feito, eis que o trân
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Segundo preconiza o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311140-08.1991.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104941-32.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Nº 56192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... inexigibilidade do título executivo não implica desrespeito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001947-02.2014.5.06.0101), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...
... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-97.2016.5.06.0292), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...
... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ... -
Acórdão Nº 41483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. ADPF 387. 4. EMATER-Rio. Empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. 5. Fase de...
... entendimento do STF. 6. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em ... julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001194-59.2014.5.06.0161), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM - Considerando que a sentença transitou em julgado em antes da decisão do STF, não há que se falar em inexigibilidade do título, nem mesmo parcial. Agravo não provido.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LICITUDE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-75.2015.5.06.0102), 25-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...
... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001862-16.2014.5.06.0101), 21-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...
... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000134-71.2016.5.06.0261), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...
... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ... -
Acórdão Nº 1292354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 11.11.2020 ... PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... RELATIVIZAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 43534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Agravo regimental na reclamação. 2. Determinação de suspensão das ações que tratam do tema 1046. Ação de conhecimento com trânsito em julgado anterior à determinação. Processo em fase de execução definitiva. Inaplicabilidade do paradigma indicado. Ausência de estrita aderência. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 3. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Necessária observância do...
... 3. Alegação de ... inexigibilidade do título executivo. Necessária observância do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11741-43.2016.5.03.0042)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art.
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010225-29.2013.5.06.0003), 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324 E NO RE 958252. OCORRÊNCIA. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 30/08/2018, que é lícita a terceirização em todas
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1278-12.2015.5.06.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a...
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001738-48.2015.5.06.0020), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324 E NO RE 958252. OCORRÊNCIA. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 30/08/2018, que é lícita a terceirização em todas as...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113300-12.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre inexigibilidade do título executivo, juros aplicáveis à Fazenda Pública e multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 266, 297, I, e 33
... de revista, versando sobre inexigibilidade do título executivo, juros aplicáveis à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10559-22.2016.5.03.0139)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 .
... TESE DE INEXIGIBILIDADE" DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO IL\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-89.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-12.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta
... - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO ...