inexigibilidade do título executivo

164110 resultados para inexigibilidade do título executivo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160600-67.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140300-22.2006.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92600-31.2006.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203040-37.1991.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão a respeito da inexigibilidade do título executivo exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896,

    ...ÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão a respeito da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1189900-74.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...- PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A admissibilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311140-08.1991.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104941-32.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade...

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010342-60.2013.5.06.0022), 24-03-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Segundo preconiza o art. 884, §5º, da CLT, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Com efeito, tal disposição se revela aplicável ao presente feito, eis que o trân

    ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Segundo preconiza o art. ...
  • Acórdão Nº 56192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RE 958.252/RG (TEMA N. 725) E ADPF 324. OFENSA À DECISÃO DO SUPREMO NÃO VERIFICADA. 1. O Plenário do Supremo, ao apreciar de forma conjunta a ADPF 324 e o RE 958.252, fixou entendimento a revelar lícita terceirização de atividade-fim ou meio. Ficou explicitado, pela maioria, que a decisão adotada não afeta automaticamente...

    ...inexigibilidade do título executivo não implica desrespeito ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001947-02.2014.5.06.0101), 26-08-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...

    ... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-97.2016.5.06.0292), 16-09-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...

    ... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ...
  • Acórdão Nº 41483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. ADPF 387. 4. EMATER-Rio. Empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. 5. Fase de...

    ...entendimento do STF. 6. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em. julgado em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001194-59.2014.5.06.0161), 23-04-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM - Considerando que a sentença transitou em julgado em antes da decisão do STF, não há que se falar em inexigibilidade do título, nem mesmo parcial. Agravo não provido.

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LICITUDE DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-75.2015.5.06.0102), 25-09-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...

    ... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001862-16.2014.5.06.0101), 21-08-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...

    ... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000134-71.2016.5.06.0261), 18-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, tendo a Súmula nº 331, do TST, sido declarada inconstitucional pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324, não são passíveis de apreciação, na fase executória, uma vez que a decisão meritória transitou em julgado antes do julgamento daquela Suprema...

    ... As questões relativas à inexigibilidade do título executivo, com argumentos de que, ...
  • Acórdão Nº 1292354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo

    ...EM. 11.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA ...
  • Acórdão Nº 43534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    Agravo regimental na reclamação. 2. Determinação de suspensão das ações que tratam do tema 1046. Ação de conhecimento com trânsito em julgado anterior à determinação. Processo em fase de execução definitiva. Inaplicabilidade do paradigma indicado. Ausência de estrita aderência. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 3. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Necessária observância do...

    ...inexigibilidade do título executivo. Necessária observância do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11741-43.2016.5.03.0042)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art.

    ...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010225-29.2013.5.06.0003), 21-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324 E NO RE 958252. OCORRÊNCIA. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 30/08/2018, que é lícita a terceirização em todas

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1278-12.2015.5.06.0004)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a...

    ...EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA COM . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001738-48.2015.5.06.0020), 16-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324 E NO RE 958252. OCORRÊNCIA. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 30/08/2018, que é lícita a terceirização em todas as...

    ...INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113300-12.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre inexigibilidade do título executivo, juros aplicáveis à Fazenda Pública e multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 266, 297, I, e 33

    ... de revista, versando sobre inexigibilidade do título executivo, juros aplicáveis à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-89.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre os aspectos suscitados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda...

    ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10559-22.2016.5.03.0139)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252 .

    ... . . TESE DE INEXIGIBILIDADE" DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO IL\xC3"...

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