inexigibilidade do título executivo
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35985-17.1998.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35985-17.1998.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001681-85.2014.5.06.0013), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324 E NO RE 958252. Operando-se o trânsito em julgado da decisão que consubstancia o presente título executivo após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1256531 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1153771 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159040-54.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-24.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... e do número de beneficiários do título executivo. Ofensa direta e literal dos preceitos ... que não há como se declarar a inexigibilidade do título executivo constituído anteriormente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-12.2008.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117640-32.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... O artigo 896, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-883-82.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-40.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O art. 896, § 2º, da CLT ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001931-11.2015.5.06.0102), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF 324. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado na Súmula 331, do TST, ante os efeitos...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5105-55.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O executado, nas razões da revista, não impugna os fundamentos expendidos pelo Regional, no sentido de que -o título executivo, na espécie, não tem qualquer vinculação com o reajuste do salário mínimo, eis que se trata de equiparação salarial com paradigma, com pagamento de diferenças salariais-, limitando-
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O executado, nas razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9441-86.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC 16. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. É inviável, na execução, o reexame do mérito relativo à responsabilidade subsidiária de ente público, matéria já...
... COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA ADC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-27.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. A matéria relativa à responsabilidade subsidiária da Recorrente encontra-se protegida constitucionalmente pelo instituto da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que inviabiliza a discussão, em execução, acerca da dissonânc
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114100-97.2008.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O art. 896, § 2º, da CLT ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010215-46.2013.5.06.0015), 17-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Segundo preconiza o art. 884, §5º, da CLT, "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Com efeito, tal disposição se revela aplicável ao presente feito, eis que o trân
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Segundo preconiza o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-65.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 363 DO TST. SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A condenação do executado ao pagamento de saldo de salários e FGTS foi declarada por sentença já transitada em julgado, razão pela qual a discussão sobre a matéria no presente momento processual encontra óbice no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não...
... SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A condenação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41800-66.2007.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O ente público sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para se pronunciar acerca de relação jurídico-administrativa. O e. Tribunal Regional não enfrentou tal matéria. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Matéria calcada somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169400-87.2003.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT,...
... COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA ADC 16 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116840-26.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125240-62.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... DO ARTIGO 884, § 5º, DA CLT - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Recurso de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-03.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176000-03.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre inexigibilidade do título executivo e juros aplicáveis à Fazenda Pública, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 266 e da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, ambas do...
... de revista, versando sobre inexigibilidade do título executivo e juros aplicáveis à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160600-67.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...