inexigibilidade do título executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83641-75.2007.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-650-67.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-82.2006.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154400-33.1992.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154400-33.1992.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154400-33.1992.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO MOTIVADA POR TRANSAÇÃO RESULTANTE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76841-17.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.
... ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Nos termos do art. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-36.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6700-84.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-664-12.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... - COISA JULGADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12500-84.2008.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. competência da justiça do trabalho. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. coisa julgada. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. coisa julgada. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-14.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... - COISA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8241-24.2003.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADC 16 DO STF. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADC 16 DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de...
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-28.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-40.2009.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A e. Corte Regional consignou expressamente que o título executivo em ataque reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento na culpa, afastando, portanto, a alegada violação do artigo 37, § 6º, da...
... DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA ... consignou expressamente que o título executivo em ataque reconheceu a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-62.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O citado artigo 195...
... EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1410709 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48741-53.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível verificar a violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 37, § 6º, 102, § 2º, da Constituição da República, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, como é o caso do artigo 879, § 1º,
... UNIÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64442-67.2007.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível verificar a violação dos arts. 5º, II, 37, § 6º, e 97 da Constituição Federal, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, como é o caso do artigo 879, § 1º, da Consolidação das...
... DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA....
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10748-75.2017.5.03.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Deve ser mantida
... ÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... EXECUTIVO - TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56941-96.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível verificar a violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 102, § 2º da Constituição Federal, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, como é o caso do artigo 879, § 1º, da Consolidação
... UNIÃO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59185-57.2009.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão da responsabilidade subsidiária do ente público foi amplamente discutida e resolvida na fase cognitiva, sendo inviável o reexame da matéria em sede de execução, visto que está acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada e implicaria
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A questão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-07.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Ao contrário do alegado pela União, não se verifica a alegada violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 102, § 2°, da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou que houve culpa da administração em relação à...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NORMAS ...