informatização do judiciário
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Acórdão Nº 1411374-18.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/07/2023
... alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não ... pode ser eximir do seu dever de ... CONHECIDO E PROVIDO. Após a informatização do Judiciário, vários ... mecanismos (Infojud, SisbaJud, RenaJud etc.) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2013
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DOS FÓRUNS DE RIO DO SUL/SC E SÃO JOSÉ/SC - AUDITORIA ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO - RESOLUÇÃO CSJT Nº 70/2010. 1. Consoante o artigo 8º da Resolução CSJT nº 70, de 24/09/2010, constitui prerrogativa do Plenário deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho a avaliação e aprovação dos projetos das obras a serem executadas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus,...
... Em função da crescente informatização do judiciário, as áreas reservadas à utilização por parte da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-76.2014.5.06.0122), 07-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSTRIÇÃO EM PROCESSO FÍSICO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 136, DO CSJT. 1. Em virtude da integração das Varas do Trabalho, ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), as ações ajuizadas neste Judiciário, passaram a ter que observar as normas que regem tal sistema. 2. Nesse contexto, impunha a observância do art. 28 da Resolução nº 136 do...
... Judicial Eletrônico (PJe), as ações ajuizadas neste Judiciário, passaram a ter que observar as normas que regem tal sistema. 2. Nesse ... ção adveio da Lei nº 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização" do processo judicial), que, em seu art. 18, autoriza os órgãos do Judici\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51000-93.2007.5.03.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Os arts. 10, § 3º, 11, §§ 3º e 5º, e 12, § 5º, da Lei n° 11.419/2006 conferem ao Poder Judiciário a...
... Judiciário a obrigação de digitalização e guarda dos processos físicos ... 05/06/2017, que tratam da informatização do processo judicial, estabeleceram ser ônus ... exclusivo das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116000-86.2007.5.03.0048)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Consoante jurisprudência desta Corte, a determinação constante na Resolução Conjunta GP/GR
... 5º, e 12, § 5º, da Lei n° 11.419/2006 conferem ao Poder Judiciário a obrigação de ... digitalização e guarda dos processos ... pertinentes à informatização de processos judiciais ... Assim, em atendimento ao que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000186-54.2015.5.06.0018), 28-04-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR MEIO FÍSICO. Após a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), as ações ajuizadas neste Judiciário passaram a ter que observar as normas que regem tal sistema, a exceção dos recursos e incidentes processuais, quando interpostos ou ajuizados em processos que tramitam por meio físico, que deverão também ser realizados fisicamente. Desse...
... Judicial Eletrônico (PJE), as ações ajuizadas neste Judiciário passaram a ter que observar as normas que regem tal sistema, a exceção ... ção adveio da Lei nº 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização" do processo judicial), que, em seu art. 18, autoriza os órgãos do Judici\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1067-46.2012.5.03.0074)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. RESPONSABILIDADE PELA CONVERSÃO EM AUTOS ELETRÔNICOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Visando prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do recurso.
... a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não atribui ... à parte o encargo de ... Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização ... e de acesso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000581-46.2018.5.00.0000) 02-03-2020
... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AR - ... A lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial, Lei nº 11.419/2006, em seu art. 2º estabelece que: ...
- Acordão nº 20110919240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Julio de 2011
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Introdução
... arbitral, em princípio, exclui a participação do Poder Judiciário na apreciação dos litígios. Normalmente, a exclusão é total, visto ... , Desembargador Limongi, está liderando um processo de informatização do judiciário paulista e conseguiu muito recentemente inaugurar um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126600-34.2006.5.03.0071)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS DOS AUTOS FÍSICOS NO PROCESSO ELETRÔNICO - SISTEMA PJE - RESPONSABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar ofensa ao artigo 5º, II, da...
... Judiciário a obrigação de ... digitalização e a guarda dos processos ... 10 da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a ... informatização do processo judicial, ao estabelecer: "A distribuição da petição ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL, POR MEIO DIGITAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ 10/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007370720154058200), 09-11-2021
PJE 0800737-07.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERÍODO LETIVO DE 2014.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 22/12/2016) que, ratificando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para determinar: a) ao FNDE e à CEF, que...
... Aduz que é defeso ao Poder Judiciário intervir nas questões internas, por estarem protegidas pelo manto da ... -se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização" do FNDE não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161909620184050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... uma ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado, em 26/06/2007, entre o CONSELHO ... a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização", aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais c\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028714020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802871-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CARLOS LUCAS DE SOUSA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE...
... êm o sistema do FIES em funcionamento, não podendo o Poder Judiciário, em nome de um fim social da política pública desconsiderar as ... no sentido de que falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno. Nesse sentido um erro ... -
Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... ão em regime de colaboração e articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, e com as serventias extrajudiciais de registro ... Civil de Nascimento, para garantir a universalização, a informatização, a padronização e a segurança; e ... V - ampliação do acesso gratuito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... modernização e reforma do judiciário; ... aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção dos direitos humanos; ... ção e adequação da infra-estrutura física, inclusive informatização, necessária ao bom desempenho das funções de Estado, mediante ações ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo ao Poder Judiciário, com prévia intimação, providenciar a baixa e o arquivamento do feito ... das informações, mediante extensão dos programas de informatização aos Postos de Atendimento e às Regiões Fiscais; ... VII - garantir a ...
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Acórdão Nº 4031574-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... eletrônico de comunicação entre o Poder ... Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil), ... destina-se a adequar o oder Judiciário à realidade do ... processo de informatização, aumentando a efetividade ... das execuções e contribuindo de maneira ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0016724-74.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento. Decisão que declinou da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... informatização do processo judicial. Hipótese ... excepcional de competência relativa ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0009762-35.2023.8.19.0000 (Cível), 23-02-2023
? AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que declinou da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Hipótese...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público (antiga ... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização ... do processo judicial. Hipótese excepcional ... de competência ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075798-93.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO COM BASE NA RESOLUÇÃO 385/21 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL, PAUTADO NAS DIRETRIZES DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCI
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara de Direito Privado ... 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A ... INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ... HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0018037-70.2023.8.19.0000 (Cível), 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento. Decisão que declinou da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído com base na Resolução 385/21 do CNJ. Núcleo especializado de caráter 100% digital, pautado nas diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... informatização do processo judicial. Hipótese ... excepcional de competência relativa ... -
Acórdão Nº 4027110-96.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... eletrônico de comunicação entre o Poder ... Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil), ... destina-se a adequar o oder Judiciário à realidade do ... processo de informatização, aumentando a efetividade ... das execuções e contribuindo de maneira ...
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Acórdão Nº 4002187-69.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... o INFOJUD (sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil), destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização", aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais c\xC3" ...