informatização do judiciário
- Acórdãos nº 0213483-74.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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O risco discriminatório da automatização decisória no poder judiciário: perspectivas e horizontes
... O RISCO DISCRIMINATÓRIO DA AUTOMATIZAÇÃO DECISÓRIA NO PODER JUDICIÁRIO ... Foi a partir dessa alteração normativa que a informatização e automação do poder judiciário passou a ser uma crescente, ganhando a confiança dos profissionais do Direito que passaram a ver que o processo ...
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Lei de Informatização do Processo na pauta do Supremo Tribunal Federal
Opinião: Lei de Informatização do Processo na pauta do STF
... Uma das regras mais criticáveis da Lei 11.419/2006 era aquela que estabelecia o credenciamento de advogados junto aos órgãos do Poder Judiciário, como requisito prévio para o envio de petições, ou o recebimento de intimações. Note-se que a lei menciona a palavra “credenciamento”, cujo ... -
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... eletrônico e teoria geral do processo eletrônico : a informatização judicial no Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 47-8 ... O âmbito dentro do qual o Judiciário de cada país e, dentro dele, cada um dos órgãos que o compõem exercem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000648-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000648-32.2020.8.19.0209 Recorrente: Alex Souto Maior Alves Recorrido: Alexander Vieira Gurgel Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Alex Souto Maior Alves, por...
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Acordão nº (AP)9054600-05.2003.5.06.0005 (00546.2003.906.06.00.0) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
Gab. Des.ª ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 3º, que consideram-se ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Judiciário", o qual constantemente era provocado para definir a ... incidência tribut\xC3" ... generalizada, com a informatização dos serviços, é muito provável ... podermos prognosticar, Ministra ...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... A Administração Pública brasileira segue o caminho de informatização de atos e processos, num sentido que, invariavelmente, caminha toda a ... cuja invalidação pode vir a ser decretada pelo Poder Judiciário ... A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa, ...
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Processo administrativo fiscal
... , que é aquele processo tributário desenvolvido no Poder Judiciário: ... As ações tributárias supõem em regra uma estrutura peculiar, ... buscando ao longo dos últimos anos estudar modelos de informatização para que os sistemas judiciais e administrativos possam não só ...
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Acordao N° 1632137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato nulo. Coisa julgada. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Danos morais. Astreintes. Intimação eletrônica. ?quantum debeatur?. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... A Lei nº ... 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, prevê que as intimações no processo ... judicial ... -
Decisão Monocrática nº 1.0193.12.002367-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
... 4º e 18 da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. b) Não deve ser admitido o agravo de instrumento ... passada pela Serventia do Juízo ou pela cópia do Diário Judiciário Eletrônico em formato PDF, a fim de se perquirir da tempestividade do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NÃO CONVENCIONADAS E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL ... v. Lei 11.419/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências ... v. Lei ...
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Dos Atos Processuais
... Garcia 10 , “cabe ressaltar, no entanto, que essa informatização do processo, por si só, não é apta a solucionar todos os problemas e ... ção do conflito, tramitação do processo internamente no Judiciário, produção de provas orais e julgamento são, praticamente, as mesmas ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , os quais já vêm sendo objeto de análise por parte do Judiciário nacional. Segundo o registro jornalístico, as queixas dos consumidores ... 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Logo no art. 1º é admitido o uso do meio ...
- Acordão nº (RO)0000007-81.2011.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Enero de 2012
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Relatório e Voto com número 5424609-14.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos ... 10, § 2º, da Lei nº 11.419/06, que trata da ... informatização do processo judicial, veja-se: “Art. 10. A distribuição da petição ...
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Acordao N° 1359478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, na origem, não reconheceu nulidade por ausência de intimação do advogado. Intimação da parte ?via sistema?. Parceira eletrônica. Intimação válida. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 2º juizado especial cível de taguatinga que, nos autos nº 0702738-05. 201
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... O artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe que: ... “Art. 5º As intimações serão ... -
Relatório e Voto com número 5285691-59.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... pandemia quanto pela viabilidade contemporânea, a informatização de sistemas é a realidade no âmbito dos ... processos judiciais. Nesse ...
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Relatório e Voto com número 5752971-17.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Av. Olinda esq. c/ Av ... 10, da Lei n.º 11.419/06, que trata da ... informatização do processo judicial, preconizam que “Art. 10. ( ... ) § 1º Quando o ato ...
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A citação por meio eletrônico e sua aplicabilidade no Direito Eleitoral
Freitas: A citação por meio eletrônico e o Direito Eleitoral
... , desde a edição da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial (denominado "processo eletrônico"), passou-se a tir a tecnologia como aliada do Poder Judiciário, como se depreende da redação do artigo 6º da referida lei que torna ... -
Inteligência artificial e direito digital
... razoável duração do processo e do ônus atribuído ao Poder Judiciário de assegurar os meios para a celeridade processual, na forma do art. 5º, ... , previu que no atual século a tecnologia impulsionaria a informatização da sociedade, haveria o advento de mídias interativas e permitiria o ...
- Acordão nº (RO)0000400-11.2011.5.06.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Enero de 2012
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Acórdão nº 1000339-27.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 410/STJ. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em se tratando de processo eletrônico, e havendo empresas públicas e/ou privadas na qualidade de devedor, a intimação realizada por meio eletrônico cumpre...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA TURMA RECURSAL ... Número ...