Infracção administrativa
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Acórdãos nº 0095290-43.2010.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... pro cesso e grau de jurisdição ou instâ ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro tod os os praz os." No mesmo sentido, a ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ... justa causa impõe o esgotamento da esfera administrativa ...
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Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, 'CAPUT'), TORNA INDERROGÁVEL O ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 3011688-61.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... fatos narrados na denúncia, a saber: "Na fase administrativa, foram colhidos os elementos necessários à comprovação da ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0022944-48.2012.8.26.0269 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver ...
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Acórdãos nº 0002143-30.2010.8.26.0060 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0001065-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... réu Christian Soares , interrogado na fase administrativa, preferiu o silêncio (fls. 36/37). Em Juízo, confessou as ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0004705-75.2014.8.26.0220 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... -se com o depoimento ofertado, na fase administrativa, pelo policial civil Valmir Rodrigues (fls. 28/29), a ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0003246-35.2014.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 0003246-35.2014.8.26.0609 14 De fato, na fase administrativa, o réu Giovanne Guimarães quedou-se silente (fls. 08). Em ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0029175-91.2014.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Patrick Muniz não foi interrogado na fase administrativa, pois estava sob cuidados médicos (fls. 28). Em Juízo, ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0002842-86.2012.8.26.0145 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... -se com as declarações ofertadas na fase administrativa (fls. 12/13), a dar maior veracidade e juízo de certeza à ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver ...
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Acórdãos nº 0006752-05.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... -se com os depoimentos ofertados na fase administrativa (fls. 34/35), a imprimir maior certeza, ainda mais quando ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0058010-04.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0005178-04.2015.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0036299-98.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... Deveras, interrogado na fase administrativa, o réu Rafael Vinicius quedou-se silente (fls. 08) ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver ...
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Acórdãos nº 0031658-72.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Diogo Ferreira , ao ser interrogado na fase administrativa, quedou-se silente (fls. 14). Em Juízo, disse que ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 73, 74 e 96). Por outra mão, na fase administrativa, o réu Daniel Fróes preferiu manter-se em silêncio (fls ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Tadafaharu Abe e Paula Naruimi , na fase administrativa, reconheceram, pessoalmente, o réu como sendo um dos ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0000170-14.2015.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Por outra mão, interrogado na fase administrativa, o réu Diego Cassemiro negou a autoria criminosa a ele ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0001059-45.2015.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Por outra mão, interrogado na fase administrativa, o réu Willians Antônio manteve-se em silêncio (fls ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, 'CAPUT'), TORNA INDERROGÁVEL O ENCARGO DE ... Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver ...
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Acórdão Nº 9303-013.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
... 1. não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que ... versem sobre a constitucionalidade de ... Impugnatória, requerendo a improcedência do Auto de Infracção ... Decisão de 2ª Instância ... Em apreciação do Recurso ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... e. Diminuição dos riscos de desestruturação administrativa ... da APA em eventuais cenários de contingenciamento econômi- ... Portal Auto de Infracção Ambiental, cujo endereço eletrônico ...