Infrações contra Estados estrangeiros
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde ... IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. ...299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ...60, § 2º. Infrações às Normas Relativas à Prestação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração ... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da ..., ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior;. c) se, em virtude ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto sobre a Exportação, para o ... ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ...ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou. IV - exercer ... de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... profissional, bem como aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos ..., saindo do País ou em trânsito, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda ...23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres;. III - ... importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da ... provenientes de multas aplicadas por infrações de leis, normas, regulamentos e resoluções ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ..., peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou. ...§ 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... ou se está obrigado a proceder, nos estados...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas ...II – decidir sobre infrações e aplicar as penalidades administrativas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...§ 3o (VETADO). CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 106. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas ... Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e. XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... e com órgãos reguladores estrangeiros nas áreas de segurança nuclear, de proteção ...Art. 12. As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ...XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ...ção Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio. § 2º Do termo de ciência e ...á ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de ... registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde ... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação. Parágrafo único. O gelo ... de inspeção sanitária de países estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º):. I - não ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. e) na ..., nacionais, internacionais e estrangeiros", destinados à promoção do esporte;. XXII - est\xC3"... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e. ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. III - o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ...ência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei ...ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ... realizada entre portos brasileiros e estrangeiros...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... e com a gravidade e natureza das infrações. § 2º A aplicação das sanções previstas ...ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ...5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de...
... ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. . ...infrações" disciplinares conexas ou \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... federal e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização ... serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de ...XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e. XIII ...âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de ...CAPÍTULO V Das infrações e das penalidades. ARTIGO 12. Violar direitos de ...ária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...§ 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos ...infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, ... só poderá ser conduzida por outros Estados com o consentimento prévio do Governo ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... prevenção e controle de atos ilícitos contra" a administração pública e referentes à oculta\xC3"..., no âmbito de suas competências, de infrações penais e administrativas e à prevenção de ...ção com os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...III - entrada e saída de estrangeiros;. IV - pessoas desaparecidas;. V - execução ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...c) na interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios;. d) ..., nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;. III – ...ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas;. b) ...