Infrações contra Estados estrangeiros
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... ência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei ... ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ... realizada entre portos brasileiros e estrangeiros ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. ... infrações" disciplinares conexas ou \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... Parágrafo único. As infrações a que se refere o caput deste artigo serão ... estrangeiros, em funcionamento no Brasil, e de filiais e ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... a) aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para ... êrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV; ... § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o pas de ... ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ... pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres; ... importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da ... provenientes de multas aplicadas por infrações de leis, normas, regulamentos e resoluções ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... çam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas ... Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ... indireta de empresas ou de capitais estrangeiros." ... CAPÍTULO XVIII ... DA POSSIBILIDADE DE ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... á celebrar, com entidades congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... caput poderão ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a ... de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... I - nas infrações não qualificadas ... a) ocorrendo apenas uma ... látex, apresentados em outras formas ou estados (soluções e dispersões, tubos, varetas, ... 14ª Em se tratando de produtos estrangeiros, as faltas descritas nas Observações 12ª e ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : CARLOS NATANIEL WANZELER ... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER ... ência de processos penais deflagrados contra o ... extraditando, no Brasil, por fatos alheios ... compromissos assumidos com Estados estrangeiros. Não se faz presente, ... nos autos, nenhuma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... V - A ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas ... Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... escolha dos Governadores dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo ... ção legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; ...
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Acórdão nº 2007/0101478-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÚLTIPLAS INFRAÇÕES - LEI DELEGADA N. 4/62 (ART. 11). RECURSO ... aquisitivo e em sua grande parte estrangeiros que não consomem gêneros de primeira ... Contra-razões apresentadas. Recurso admitido ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, ... julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS; ... VII - ... 1º Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles ... ções ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... á ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de ... registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
- Acórdão nº HC 116516 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... efeitos de apuração de eventuais infrações aduaneiras, será levada em consideração a data ... ao modelo oficial único aprovado pelos Estados-Partes ... 2. Enquanto não for aprovado o ... 1 ? Os estrangeiros que venham a se estabelecer nos Estados-Partes e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...