infraero

• O Globo

• O Globo

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. INFRAERO. PROVA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931, de repercussão geral, firmou-se posicionamento no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, foi reconhecida a culpa -in vigilando- da segunda Reclamada, em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - INFRAERO - PROGRESSÃO ESPECIAL - REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita.

PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO. ANULAÇÃO DO IP n. 320/DARH/2004. SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPREGADO DISPENSADO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REMUNERAÇÃO GLOBAL. INCORPORAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 70,26%. SÚMULA 51, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. ARTs. 5º, XXXVI, e 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 468 DA CLT.

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. ACO 1.771. 1. Apesar da ordem emanada no julgamento da ACO 1.771, no sentido de que viola o devido processo legal a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas especial, o Governador do Estado do Rio Grande do Norte foi...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações),...

PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...

RECURSO DE REVISTA - INFRAERO - AUMENTO SALARIAL DE 20,70% - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Versando a controvérsia sobre aumento salarial previsto em cláusula de convenção coletiva de trabalho, a prescrição incidente é a total, nos termos do Enunciado nº 294 do TST. Recurso de revista provido, no particular.

PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...

INFRAERO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PCCS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EXIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DA CLT. Incontroverso que o plano de cargos e salários da reclamada não prevê a promoção por antiguidade, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de equiparação salarial, com fundamento no art. 461, § 2º, da CLT, que exige para as promoções a alternância dos...

INFRAERO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PCCS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EXIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DA CLT. Incontroverso que o plano de cargos e salários da reclamada não prevê a promoção por antiguidade, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de equiparação salarial, com fundamento no art. 461, § 2º, da CLT, que exige para as promoções a alternância dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, evidenciada a culpa in vigilando da INFRAERO, o que autoriza o...

• O Globo

• O Globo

• O Globo

INFRAERO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PCCS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EXIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DA CLT. Incontroverso que o plano de cargos e salários da reclamada não prevê a promoção por antiguidade, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de equiparação salarial, com fundamento no art. 461, § 2º, da CLT, que exige para as promoções a alternância dos...

INFRAERO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PCCS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - EXIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DA CLT. Incontroverso que o plano de cargos e salários da reclamada não prevê a promoção por antiguidade, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de equiparação salarial, com fundamento no art. 461, § 2º, da CLT, que exige para as promoções a alternância dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVA DE PODERES, OUTORGADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

PROCESSO Nº: 0011625-82.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Abby RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INFRAERO - SISTEMA DE PROGRESSÃO ESPECIAL - REVOGAÇÃO DA NORMA - REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO ANTES DA REVOGAÇÃO A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a revogação da Informação Padronizada nº 320/DARH/2004 não alcança...