lei 5862 1972 infraero
- Em vigor Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
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Acórdão Nº 0021076-08.2018.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ... AGRAVADO: RAUL CAMPOS GARCIA FEIJO ... 5.862, de 12-12-1972, integrante da administração pública indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005352120154058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO ... Acórdão embargado : Deu parcial ... A Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que instituiu a INFRAERO conferiu-lhe, dentre ... -
DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e no art. 36, caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 120 O Decreto n. 70.376, de 06 de abril de 1972, atribui nova competência à Comissão, de ... ão de assento aos representantes da Infraero e do Sindicato Nacional das Empresas ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria Infraero, e da Outras Providencias.
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LEI 13319 de 25/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
... ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos de regulamento ... § 2º Para cumprimento de seu ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... Em seguida, em 1972 o Ministério da Aeronáutica reorganizou a Arsa na Infraero, com a ... 5862/72 comete à INFRAERO o dever legal de tomar as necessárias providências ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... distinção do regime de exploração da Infraero ou da importância para o atendimento do serviço ... 5.862/1972. Noutras palavras, o privilégio atribuído ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000366-50.2018.5.07.0014), 2020-05-22
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ... RECORRIDOS: PAULO CÉSAR VASCONCELOS DE ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ...
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DECRETO Nº 72219, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Constituição da Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - Infraero, e da Outras Providencias.
... , e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5.862 de 12 de dezembro de 1972, ... Art. 1º Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a ...
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Acórdão Nº 0020316-20.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO A OUTRO ÓRGÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. Ainda que cedido para outro órgão, o reclamante não poderia ter sofrido redução salarial, pois a "remuneração global" percebida não dizia respeito a cargo de confiança, mas correspondente à ascensão funcional. Recurso da ré não provido.
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ... RECORRIDO: ROGERIO BALINSKI ... RELATOR: ... 7º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 (lei que autorizou a constituição da Infraero), ... -
Acórdão, Processo nº 0009063-88.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... Seguros Brasil S/A em face da INFRAERO, objetivando o ressarcimento de pagamento de ... da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Vinculada à Secretaria de Aviação Civil, a ... , nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 5862/72, o dever de zelo pelas mercadorias que se ...
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Acórdão, Processo nº 0014461-58.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... Sustenta, em síntese, que: a) a INFRAERO deve ser responsabilizada, já que era ... Dispunha a Lei nº 5.862/1972 à época dos fatos: [ ... ] ... Art 2º A INFRAERO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000686-77.2020.5.06.0008), 29-04-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso patronal quanto aos temas ("INSS de responsabilidade do empregador" e "incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição destinada a terceiros") por manifesta ausência de interesse jurídico processual. No...
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ... Recorrido : JOSÉ CARMELO DE OLIVEIRA ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001863-84.2013.5.07.0011), 2018-07-03
... , ora recorrentes, que a empresa INFRAERO renunciou expressamente à prescrição para ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001813-96.2015.5.07.0008), 2018-03-10
... a renúncia à prescrição por parte da INFRAERO, pois o ACT, em sua Cláusula 62, estabelece que, ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ...
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Acórdão Nº 0020272-14.2017.5.04.0024 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2018
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ... RECORRIDO: ANA CRISTINA BANDEIRA DA ROSA DE ... 1972, a Infraero, empresa pública, tem por finalidade ... -
Inteligência e segurança aeroportuária no Brasil: uma abordagem integrativa no cenário pós-concessões
Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...
... ária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo federal prospera até a ... aeroportuária nacional e edita a Lei 5862/1972, que autoriza a criação da Empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-69.2017.5.06.0010), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá
... DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ... Recorrido : PORFIRIO MOREIRA HOLANDA ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para cumprimento do objeto social da Infraero, fica autorizada: ... I - a criação de subsidiárias pela Infraero; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
... 6º-A: ... "Art. 6º-A. A contratação de bens e serviços pela Infraero e suas controladas, a exemplo dos procedimentos facultados à Petrobras no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001863-84.2013.5.07.0011), 2018-09-27
... , ora recorrentes, que a empresa INFRAERO renunciou expressamente à prescrição para ... 5.862, de 1972, é regida pelo art. 173 da CF e, portanto, ...