inidoneidade para licitar
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100811-11.2016.5.01.0080) 01-04-2020
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acordao N° 1300497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Administrativo. Sanãâãâo de inidoneidade para licitar. Competãância privativa de secretãârio de estado. Controlador-geral do distrito federal. Incompetãância para prãâtica do ato. 1. A sanãâ§ãâ£o de declaraãâ§ãâ£o inidoneidade para licitar ou contratar com a administraãâ§ãâ£o pãâºblica ãâ© de competãâªncia exclusiva do ministro de estado, do...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6385-36.2014.5.01.0481) 01-04-2020
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27700-14.2009.5.15.0059) 22-11-2017
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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ACÓRDÃO Nº 785/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-04-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONLUIO PARA FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. 1. Conluio para fraudar licitação autoriza declaração de inidoneidade dos participantes para licitar, ainda que inexistente débito decorrente de prejuízo ao erário
... 9.6. declarar a inidoneidade da Geneguima Construções Ltda., da Construtora Silva Lopes Ltda. e da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061476-8/002,5004257-44.2019.8.13.0433 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 8.666/93. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. Segundo a Lei de Licitações, a Administração...
... Sustenta que a declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, prevista no inciso IV, ... -
Acórdão Nº 0023754-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ... ADMINISTRAÇÃO (ART. 87, IV, E ART ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069388-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E EMPRESA PARTICULAR - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - CONTRATO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO - ENTREGA DE UM DOS EQUIPAMENTOS DE FORMA INSATISFATÓRIA - MACA COM AVARIAS E BAIXA QUALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
... , por prazo no superior a 2 (dois) anos;IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os ... -
Decisão Monocrática N° 07015056620178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DECLARAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAO PBLICA. PRESCRIO NO CONSUMADA ... -
Acórdão nº 0006197-63.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... licitar e contratar por 180 dias, apesar de ausente qualquer prejuízo para ... o ... APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA ...
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Acórdão nº 0006197-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... licitar e contratar por 180 dias, apesar de ausente qualquer prejuízo para ... o ... APLICAÇÃO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA ...
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ACÓRDÃO Nº 2140/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. DOCUMENTO FALSO. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES APRESENTADAS. MALOGRO NO INTENTO DA FRAUDE. DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS.
... (CNPJ 08.560.898/0001-64) inidnea para licitar com a Administrao Pblica Federal por 1 (um) ano;9.3. dar cincia desta ... -
ACÓRDÃO Nº 1369/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-06-2015
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO. IMPROVIMENTO.
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Acórdão Nº 5003292-22.2021.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... -lounilateralmente e imporas penalidades de suspenso do direito de licitar e declarao de inidoneidade; 5)o ato de rescisoest eivado de vcios, porque ...
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Decisão Monocrática Nº 0306900-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE NA CHAMADA "MÁFIA DA LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR
... APLICAÇÃO DA ... PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM ... O PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0310968-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE NA CHAMADA "MÁFIA DA LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR
... APLICAÇÃO DA ... PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM ... O PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ... -
ACÓRDÃO Nº 1840/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-07-2013
REPRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ADULTERADO EM LICITAÇÂO. OITIVA DA LICITANTE. REJEIÇÃO DA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CIÊNCIA.
... (CNPJ 08.560.898/0001-64) inidnea para licitar com a Administrao Pblica Federal por 2 (dois) anos;9.3. remeter cpia dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10848-67.2014.5.01.0207) 20-09-2017
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão nº 0021543-54.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... DA BAHIA, em virtude de aplicação de pena de inidoneidade de licitar e contratar ... com a Administração Pública Estadual ...
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Acórdão nº 0021543-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... DA BAHIA, em virtude de aplicação de pena de inidoneidade de licitar e contratar ... com a Administração Pública Estadual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184800-23.2009.5.10.0010) 05-12-2017
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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ACÓRDÃO Nº 2083/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PNAE. FRAUDE À LICITAÇÃO E OUTRAS IRREGULARIDAES. AUDIÊNCIAS E OITIVAS. MULTA. INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO.
... declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Jos Geraldo de Jesus Mercadinho (CNPJ: 01.387.550/0001-78) para licitar com a Administrao Pblica Federal pelo perodo de 1 (um) ano; 9.8. dar ... -
ACÓRDÃO Nº 6102/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-08-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS AFETOS À ÁREA DE SAÚDE. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INIDONEIDADE PARA LICITAR.
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Relatório e Voto com número 5683772-26.2022.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 04-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMITES DO RECURSO INSTRUMENTAL. SUSPEITA DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. IMPOSIÇÃO LIMINAR DE PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA REPRIMENDA DE FORMA LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. A matéria a ser examinada no Agravo de Instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, circunscreve-se tão somente na...
... LICITAÇÃO. IMPOSIÇÃO LIMINAR DE PENA DE INIDONEIDADE ... PARA LICITAR. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA ... REPRIMENDA DE ... -
Acórdão nº 0020755-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... DA BAHIA, em virtude da declaração de inidoneidade da Impetrante ... Relata que no período em que a Impetrada iniciou-se a ... ADMINISTRATIVO. ATO DE DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... PRELIMINARES DE ...