inidoneidade para licitar
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1720-50.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-16.2010.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1488-76.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-24.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-13.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2104-34.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619-77.2011.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-70.2012.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-58.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... ão temporária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148300-54.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acórdão Nº 38783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... de inidoneidade para licitar. Alegação de prescrição da pretensão ... punitiva e de ...
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Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE SECRETÃRIO DE ESTADO CONFERIDO POR DECRETO DISTRITAL. EFEITOS LIMITADOS À ESFERA ADMINISTRATIVA. SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA ABSORVIDA PELA CONTROLADORIA. COEXISTÊNCIA DOS DOIS ÓRGÃOS ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE....
... a nulidade da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para ... licitar ou contratar com a administração, por ausência de ... -
Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... prazo não superior a 2 (dois) anos) e IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração) poderão ser aplicadas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028319-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCESSO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038601920204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803860-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA JAILENE FRANCO DE CARVALHO e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... , no tocante à mesma Autora, a sanção de declaração de inidoneidade, por até 5 (cinco) anos, para participar de licitação promovida pela ... em conluio entre as Autoras, e a pena de inidoneidade para licitar com a Administração Pública Federal, pois os atos praticados em fraude ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1688-29.2012.5.03.0111) 12-09-2018
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acordao N° 1278283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito administrativo. Processo administrativo. Penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Prescrição não consumada. Competêncnia. Controlador-geral do distrito federal. Contraditório e ampla defesa respeitados. Alterações societárias que não impedem a punição da empresa. Sanção válida e proporcional à gravidade dos atos ilícitos apurados....
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DEdeclaração ... de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 0020836-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ... DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU ... CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1.0347.18.002216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- LIMINAR INDEFERIDA- APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART.87, INCISO IV DA LEI 8.666/93- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- ILEGALIDADES CONSTATADAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO- ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64-98.2015.5.11.0051) 20-09-2017
... quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar" e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.\xC2" ... temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir ...
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Acordao N° 1227001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2020
Mandado de segurança. Direito administrativo. Ato administrativo exarado pelo plenário do tcdf. Decisão que manteve a habilitação de consórcios de empresas e autorizou a continuidade da licitação impugnada pela impetrante. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Efeito imediato. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Segurança concedida. 1. O...
... IMPUGNADA PELA IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E ... CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITO ... -
Acórdão nº 0022749-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... PENA DE ... DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ... OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0014857-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... 21.02.2017, onde foi-lhe aplicada pena de suspensão do direito de licitar ... e contratar com a administração pública estadual direta ou ... PENALIDADES ... APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE ... INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR ... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA ...