inquérito policial sigilo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz mpetente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações ... § 3º O compartilhamento ... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... V ? guardar sigilo" profissional; ... VI ? exercer a profissão com z\xC3" ... em que funcione repartição judicial, policial ou outro serviço público onde o advogado deva ... procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à ...
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Acórdão nº 2001/0088591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O art. 20 do CPP, ao permitir sigilo nas investigações, não vulnera o Estatuto da ... ções, ainda não transformadas em inquérito, pode a autoridade policial recusar pedido de ...
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Acórdão nº 2006/0173696-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO. INQUÉRITO POLICIAL SIGILOSO. HABEAS CORPUS CONTRA MANDADO ... SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES INCOMPATÍVEL COM AS ...
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Acórdão nº HC 148741 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DO INQUÉRITO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... ocorridas no curso do inquérito policial não infletem nem se transpõem para a ação ... Precedentes ... 3. A quebra de sigilo das comunicações autorizada por juiz ...
- Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 191378 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 168184 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0208295-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1- A quebra de sigilo bancário que deriva de decisão judicial ente fundamentada, na esfera de inquérito policial ou ação penal, não caracteriza ...
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Acórdão nº 2006/0201607-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE DE PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO" POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO TELEF\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) ... órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ...
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Acórdão Nº 51829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... diligências referentes ao inquérito policial. Existência de diligências a ... serem cumpridas. Sigilo especial previsto na Lei nº 12.850/13. Ato ...
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Acórdão nº 2008/0066156-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA APENAS COM BASE NA NECESSIDADE DE SIGILO DO PROCEDIMENTO DE INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENALCOMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. 2. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADEDE SIGILO NÃO JUSTIFICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. CERCEAMENTO DEDEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Eventual...
- Acórdão nº HC 173965 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA DE MÁCULA - IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO" POLICIAL QUE, AINDA ASSIM, NÃO CONTAMINARIAM A A\xC3" ... IV. Para a determinação da quebra do sigilo telefônico dos investigados, mister se faz a ...
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Acórdão nº HC 229205 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PRÉVIOS À REQUISIÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, ... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência ... II - o número do inquérito policial; e ... III - a identificação da ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se ... testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata ... publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo ... SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR INDEFERIDA EM HC IMPETRADO NA CORTE DEORIGEM. SÚMULA 691/STF. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA QUEBRA DECUSTÓDIA DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CELA DE PRESÍDIO, CUJAQUEBRA DE SIGILO TERIA ENGENDRADO INQUÉRITO POLICIAL. PLEITO DETRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUEINDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL ... necessidade de eventual sigilo ou urgência da missão ... âmbito do inquérito ...
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Acórdão nº 2016/0167193-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REAPROVEITAMENTO DOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra
... DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... inquérito policial ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ... policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ...