Inscrições do segurado
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Acórdão nº 1.0210.16.006339-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91 - CNIS - RESPONSABILIDADE - EMPREGADOR. 1. O auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91. 2. É de responsabilidade do...
... ter sido constatada, quando de seu incio, o autor no era segurado do Regime Geral da Previdncia Social. No tocante ... -
Acórdão nº 1.0024.03.118360-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE EX-ESPOSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO. ""Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria...
... ícia e que comprova dependência econômica em relação ao segurado falecido, ex-militar, tem direito a habilitar-se ao recebimento ... o Regulamento da Previdência Social disciplinará a forma de inscrições do segurado e dos dependentes. Ao regulamentar a matéria, o art. 23 do ... -
Acórdão Nº 5002971-75.2021.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... desabonadora ser ilícita e estar totalmente coberta pelo capital segurado.Inicialmente, defiro à parte recorrente os benefícios da justiça ... à recorrente.No ponto, verifico terem sido realizadas duas inscrições desabonadoras distintas, a primeira no dia 26.10.2020, pelo crédito de ...
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Legislação para consulta
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios ... Seção III Das Inscrições Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando ... a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 0004815-13.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2010
... entender que o instituidor do benefício perdeu a qualidade de segurado da previdência social ... 2. Inconformada, apela a Autora (fls. 65/72), ... inicial do benefício de pensão por morte deve observar as inscrições dos arts. 33 e 75 da Lei 8.213/91, na redação vigente na data do ...