inss revelia

ACÓRDÃO Nº 21/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-01-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORES DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

... de benefcios previdencirios, no mbito da Gerncia Executiva do INSS no Rio de Janeiro/RJ, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, ...
ACÓRDÃO Nº 2797/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DOS SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDOR DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

... de Freitas Carneiro e Lzaro Luiz Soares, na condio de segurados do INSS e beneficirios de pagamentos, em razo de irregularidades relacionadas a ...
ACÓRDÃO Nº 298/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-02-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE CONFIGURADA PELA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXCLUSÃO DO SEGURADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDORA DO INSS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

... o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do INSS, nos termos do art.23, incisoIII, alneaa, da citada Lei, c/c o art.214, ...
Decisão Monocrática Nº 0144952-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA REVELIA DO INSS, O QUE IMPORTARIA EM CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERROS IN JUDICANDO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE

... Apelante: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... Remetente: Juiz de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM FUNDAMENTO ... UNICAMENTE NA REVELIA DO INSS, O QUE IMPORTARIA EM CONFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ERROS IN ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....

... Sucumbência recíproca, autor e INSS condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... Inicialmente, não obstante a revelia do INSS, que apresentou sua defesa fora do prazo legal, conforme ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

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Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...
Acórdão nº 0046733-29.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e...

... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: EDNA SILVA RODRIGUES ... da Autora contra sentença que em virtude da decretação da revelia da autarquia federal, porto (sic) verdadeiros os fatos articulados na ...