Instauração do processo
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Acórdão nº AgRg no MS 20687 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. Não está configurado o justo receio ... ência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, ...
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Acórdão nº 2014/0286448-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
... PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... INEXISTÊNCIA. ... Fazenda Nacional não deu causa à instauração do processo ... Portanto, ... entendimento ... - Acórdão nº 2006/0154474-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0099126-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instauração do processo deve arcar com as despesas dele ...
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Acórdão nº 2015/0033943-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser suportados por quem deu causa à instauração do ...
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Acórdão nº 2013/0371840-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a Fazenda Pública não deu causa à instauração do ...
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Acórdão nº 2013/0252169-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2014/0286987-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ÔNUS QUE CABEM À PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Reconhecido o pedido...
- Acórdão nº 2015/0223677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0159491-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0243527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0090828-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSTERIOR PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA...
- Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2015/0109148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0330421-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIXADO COM AMPARO NO...
- Acórdão nº 2015/0251635-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Precedentes ... 2. Para afastar a ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ... CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA DOS FATOS, PELO ...
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Decreto nº 3.781 de 02/04/2001. DISPÕE SOBRE A REMESSA, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE ESPECIFICA.
... ção de cópias das peças de interesse fiscal com vistas à instauração do procedimento de fiscalização, em autos apartados, e posterior processo disciplinar à origem, no prazo de trinta dias contados do seu ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ... 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de serviços prestados a ... , dentro do prazo improrrogável de cinco dias, para instauração ...
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Acórdão nº MS 15433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO, TEMPESTIVAMENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as decisões que proferir, ... II - praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos juízes de primeiro grau pelas leis processuais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... respectivos substitutos, escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauração do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de ...