Instauração do processo
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112⁄90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado pela "Operação ... anos voltou a correr, por inteiro, após 140 dias da data de instauração do processo disciplinar e a demissão da impetrante não foi praticada ...
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Acórdão nº 2015/0239261-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. S
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA ... INSTAURAÇÃO" DO PAD. CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS ... FUNCIONAIS DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO, ATÉ A\xC2" ... INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou ...
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Acórdão nº MS 20824 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112⁄90. NÃO COMPROVAÇÃO ... õe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ... insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de ...
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Acórdão nº 2015/0074193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO" ... DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 1. Não há decad\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0152648-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA ... INSTAURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0074310-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de
... processo sem resolução do mérito, ... ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá ... -
Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO" DO PROCESSO E ... APLICAÇÃO ... PENALIDADE. ... AUSENTES.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL ... para a instauração de processo administrativo disciplinar não começa ... -
Acórdão nº 2010/0096708-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INSTAURAÇÃO DO ... processo" de anulação do ato administrativo sejam considerados como exerc\xC3" ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... – Não há falar em nulidade do Processo" Administrativo Disciplinar ... a) A quebra do sigilo bancário se deu ap\xC3"ós a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 10768.005194⁄2003-72 e ...
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Acórdão nº 2015/0290267-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo disciplinar ... instauração" do processo disciplinar, ... que deverá - novamente \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Superior Tribunal de Justiça ... 8.112/90 é a instauração" do processo disciplinar, e não a ciência desta \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
... processo legal, a regularidade do procedimento ... do agente envolvido, e opinando pela instauração do processo ... -
Acórdão nº 2015/0067976-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, DO CPC). (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AO ART. 462 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 330 DO CPC....
... instauração do processo deve arcar com os encargos daí ... -
Acórdão nº 2014/0288960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... de Santa Catarina. Houve instauração do processo administrativo ... -
Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL DA ... fatos pela autoridade competente e a instauração do ...
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Acórdão nº 2014/0054243-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo ... suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o ...
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Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... ção da verba honorária à parte que deu causa à instauração ... do processo ou ao incidente processual ...
- Acórdão nº 2005/0162955-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0035516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO INADIMPLIDO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio...
... 2. Quanto à alegada necessidade de instauração do processo administrativo, ...