Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor
- Medida Provisória nº 1.958-35 de 21/09/2000. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.958-37 de 16/11/2000. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre ... § 26. É considerado microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades ...
- Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENA EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 07/03/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 226, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCREDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA LEI 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA LEI 10.194, DE 14 FEVEREIRO DE 1001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA LEI 10.735, DE 11 DE SET...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... o aspecto ambiental, emitido por instituição oficial competente ou por entidade credenciada ... , produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, ... 1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos; ... e o fortalecimento do microempreendedor individual e do artesanato brasileiro, por meio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 863-75.2015.5.06.0312)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS
... (FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, retira da ... 1°, I, da Lei 10.194/01 autorize as sociedades de crédito ao ... microempreendedor e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... § 1º O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei ... sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000121-23.2019.5.06.0211), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55, DO TST. Conforme redação expressa do art. 1º, I, da Lei n.º 10.194/2001, as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e às Empresas de Pequeno Porte equiparam-se às financeiras "para os efeitos da legislação em vigor." À vista disso, ante a...
... DE FRANCA SILVA, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E ÀS EMPRESAS ... , posto que o conceito legal de instituição financeira, previsto no art. 17, da lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000140-63.2019.5.07.0029), 2019-11-20
... RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Lei nº 10.194/2001 evidencia que as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de ... que não deve ser enquadrada como instituição financeira, pois atua eminentemente na promoção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-44.2019.5.06.0271), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 10.194/2001. ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. O art. 1º, I, da Lei nº 10.194/2001 expressamente equipara as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor. Em assim, tendo em conta a forma de constituição da...
... Recorrentes : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de ... instituição financeira e, de conseguinte, ao reclamante o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... , de 17 de janeiro de 1991, para a instituição de linha de crédito destinada à concessão de ... Art. 10. As sociedades cooperativas de crédito passarão a contribuir ... ão de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: ... I - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000376-51.2015.5.07.0030), 2018-02-05
... RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 10.194/2001 disciplina acerca da instituição das sociedades de crédito ao microempreendedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001668-69.2018.5.07.0029), 2019-11-14
... RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ao fato da habilitação como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, retira da ... nº 10.194/2001, a qual equiparou as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor às ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... , a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ... com a política de crédito da instituição participante do Programa ... Art. 7º A garantia ... verificação da condição de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000374-63.2015.5.07.0036), 2016-04-06
... RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ao fato da habilitação como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, retira da ... Lei 10.194/2001, a qual equiparou as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor às ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000055-77.2019.5.07.0029), 2019-03-10
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... que não deve ser enquadrada como instituição financeira, pois atua eminentemente na promoção ... , que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, como é o caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001167-81.2019.5.07.0029), 2019-08-21
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... que não deve ser enquadrada como instituição financeira, pois atua eminentemente na promoção ... , que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, como é o caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000044-48.2019.5.07.0029), 2019-03-10
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... que não deve ser enquadrada como instituição financeira, pois atua eminentemente na promoção ... , que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, como é o caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000140-63.2019.5.07.0029), 2019-05-10
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... que não deve ser enquadrada como instituição financeira, pois atua eminentemente na promoção ... , que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, como é o caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000376-51.2015.5.07.0030), 2017-02-21
... RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... a equiparação da reclamada a uma instituição financeira e condenando-a no pagamento das horas ... disciplina acerca da instituição das sociedades de crédito ao microempreendedor, do seu objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000055-77.2019.5.07.0029), 2019-09-03
... RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... não se equiparam às de uma instituição financeira ... Prevaleceu, naquela ... disciplina acerca da instituição das sociedades de crédito ao microempreendedor, do seu objeto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000430-96.2015.5.07.0036), 2018-03-23
... MARCOS SOARES, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... as atividades exercidas pelas tais sociedades de crédito com as desempenhadas pelas entidades ... atividades típicas de instituição financeira, dentre as quais, a de conceder ...