Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-59.2019.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). - Sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor". Aplica-se ao caso a Súmula nº. 55 do TST, segundo a qual "As...
... RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... VOTO: MÉRITO: Da condição de instituição financeira. Da aplicação das normas coletivas ... 1o É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de ... -
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... VII – a incidência do Imposto ... a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000863-75.2015.5.06.0312), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 10.194/2001. POSSIBILIDADE. Decorre da vontade expressa do legislador que as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte sejam equiparadas às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor.
... Recorrente : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ... quanto ao enquadramento como instituição de crédito (Financeira) da recorrente, que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-90.2015.5.06.0312), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. ART. 1º, I, DA LEI Nº 10.194/2001. Decorre da vontade expressa do legislador que as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte sejam equiparadas às instituições financeiras para os efeitos da legislação em...
... RECORRENTE(S) : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ... quanto ao seu enquadramento como instituição de crédito (Financeira), considerando a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000864-60.2015.5.06.0312), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 10.194/2001. Decorre da vontade expressa do legislador que as sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte sejam equiparadas às instituições financeiras para os efeitos da legislação em...
... RECORRENTE : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ... quanto ao seu enquadramento como instituição de crédito (Financeira), considerando a sua ... -
Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... vedava o recolhimento simplificado por sociedades empresariais que prestassem serviços decorrentes ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. ... e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a ... ção e Distribuição - ECAD, ou instituição congênere, deverá observar o tratamento ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; X - coordenar e ... familiar, abrangidos produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, ... à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor; X - registro público de empresas mercantis e ... , de forma direta ou indireta; XV - instituição e auditoria do programa de controle sanitário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000872-40.2015.5.06.0311), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Não está o Juízo sentenciante obrigado a apreciar a controvérsia da forma como pretendido pela parte reclamada, de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional. 2) SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES...
... Recorrente : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 2) SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ... Diz que, ao enquadrá-la como uma instituição financeira, não houve enfrentamento e ... -
O Papel do microcrédito no ambiente local: evidências a partir do programa Banco da Família em Santa Catarina
Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...
... banco e também com os agentes de crédito. Dentre os principais resultados da pesquisa de ... 2 O Grameen Bank é uma instituição" privada organizada sob a forma de sociedade por a\xC3" ... ário Nacional (CMN), que instituiu as Sociedades de ... Crédito aos Microempreendedor (SCM) com a finalidade de emprestar crédito aos ... -
Direito Administrativo
... vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas ... isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), microempresa e a empresa de ... Item IV: incorreto (a instituição de fundação estatal de direito privado depende ... (desde que haja existência de crédito orçamentário a cada exercício financeiro) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-26.2018.5.06.0311), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No tocante ao valor da indenização, ressalto que cabe ao juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a proporção do prejuízo sofrido, a peculiaridade da situação em que ocorreu o infortúnio, a condição econômica da vítima e a capacidade do agente causador do dano,
... RECORRENTES : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E ... A EMPRESA DE PEQUENO ... das instituições financeiras e das sociedades de crédito, financiamento e investimento, pois, ... que, reconhecendo a condição de instituição financeira da reclamada, sejam-lhe aplicadas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-71.2016.5.06.0013), 04-07-2018
CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ÓRGÃO SINDICAL LEGITIMADO. INAPLICABILIDADE. As reclamadas não foram representadas na elaboração das referidas convenções coletivas. O fato de a FENACREFI assistir e representar as entidades sindicais subscritoras na elaboração de norma convencional não tem o condão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e...
... MERCANTIL LTDA - EPP, FID SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ão de assegurar representatividade de sociedades de crédito, financiamento e investimento ... Contudo, embora não se trata de instituição bancárias, são equiparadas a tais ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000427-44.2015.5.07.0036), 2017-05-23
... MARTINS DE SOUZA, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 194/2001, que instituiu as chamadas "Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de ... , ao seu enquadramento como instituição" financeira, mas tão somente como sociedade de cr\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de ... (C) as empresas públicas; (D) as sociedades de economia mista ... A: correta, pois o art ... 3) Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, ... os empregadores domésticos e o microempreendedor individual, possuem apenas a redução em 50% do ...
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Base de cálculo
... 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso; 4. 2/3 (dois ... 13): ( ... ) ... III – o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, ... ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média ... 18-A ... Art. 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de ... celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de ... (C) as empresas públicas; (D) as sociedades de economia mista ... A: correta, pois o art ... os empregadores domésticos e o microempreendedor individual, possuem apenas a redução em 50% do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000872-40.2015.5.06.0311), 10-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de declaração rejeitados.
... Embargante : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... a impossibilidade de equiparação das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de ... , habilitadas junto ao PNMPO, à instituição financeira ou sociedades de crédito. Acrescenta ... -
COVID - Legislação correlata
... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II — os valores não ... Da instituição, dos objetivos e das medidas do Programa ... e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas ... atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do ...
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Fintechs: inovação, redução dos custos de transação, eficiência e análise econômica do direito
O presente artigo faz um estudo jurídico e econômico das fintechs, que são sociedades empresárias, geralmente startups, que atuam no mercado financeiro, mediante as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito. O objetivo geral é demonstrar a inteiração entre fintechs e análise econômica do direito. O objetivo específico é demonstrar a utilidade das fintechs para reduzir os custos de
... e econômico das fintechs , que são sociedades empresárias, geralmente startups, que atuam no ... 26) define a startup como “uma instituição humana projetada para criar novos produtos e ... crédito pode avaliar suas perspectivas futuras.) A ... até o limite fixado para o microempreendedor individual ... Portanto, a alteração trazida ... -
Leis Complementares
... § 2º As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam ... República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de ... e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ... e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a ...
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A fase externa do pregão
... , empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas de consumo, também os agricultores ... º 128/2008 inseriu a figura do microempreendedor individual, definido no § 1º do art. 18-A da LC ... de Benedicto de Tolosa Filho: “A instituição de margem de preferência para os produtos ... ) § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-48.2017.5.06.0351), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). Ora, sendo a reclamada sociedade de crédito ao microempreendedor e às empresas de pequeno porte, conforme se constata do estatuto social juntado às fls.183/184, equiparam-se às instituições financeiras "para os efeitos da legislação em vigor"....
... PEREIRA DE PONTES, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... do CMN), tendo sido habilitada como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, nos termos ... É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de ... -
Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... Caráter alimentar do crédito trabalhista. Indisponibilidade e ... a forma de pessoa jurídica, de microempreendedor individual (MEI) e de empresa individual de ... sociedades empresárias. Assim, como tal concepção ... I — A instituição de comissão de representantes nas empresas, nos ...
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Competência
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ... porte como autoras, ou mesmo as sociedades de economia mista e entes públicos federais como ... - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000378-21.2015.5.07.0030), 2018-07-17
... RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1º da Lei nº 10.194/2001, as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de ... sua tese, esclarece que por ser uma Instituição de Microcrédito Produtivo e Orientado, que ...