Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000376-51.2015.5.07.0030), 2017-05-15
... RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 10.194/2001 disciplina acerca da instituição das sociedades de crédito ao microempreendedor, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000628-73.2018.5.07.0022), 2019-08-22
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... habilitadas à condição de Instituição Financeira. Isto porque atua de forma ... º da 10.194/2001, as instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor: ... "Art 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000599-23.2018.5.07.0022), 2019-06-08
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... habilitadas à condição de Instituição Financeira. Isto porque atua de forma ... º da 10.194/2001, as instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor: ... "Art 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001668-69.2018.5.07.0029), 2019-04-25
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... que não deve ser enquadrada como instituição financeira, pois atua eminentemente na promoção ... , que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, como é o caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000873-25.2015.5.06.0311), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DE FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICRO EMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n° 10.194/2001). A controvérsia sobre o enquadramento sindical do ex-empregado é facilmente resolvida a partir da análise da legislação...
... Recorrente : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ° 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao micro empreendedor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000430-96.2015.5.07.0036), 2016-08-04
... Lei nº 10.194/2001, que regula a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001499-97.2018.5.07.0024), 2019-03-13
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... A instituição" de sociedades de crédito ao microempreendedor e \xC3" ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ... com a política de crédito da instituição participante do Programa.” (NR) ... “Art ... verificação da condição de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000378-21.2015.5.07.0030), 2016-12-08
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... mérito, afirma que possui natureza de Sociedades de Crédito aoMicroempreendedor e a Empresa de ... º 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-87.2017.5.06.0351), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO. A regra estabelecida no art. 62, I, CLT, comporta exceção, porquanto, se o serviço externo estiver submetido a controle de horário, as horas extraordinárias são devidas. Assim, o que determina o enquadramento do trabalhador no referido artigo não é, apenas, o exercício de atividades externas, mas a...
... CORDEIRO DE SOUZA; FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... , por expressa disposição legal, as 'Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e às Empresas ... CMN), tendo sido habilitada como Instituição de Microcrédito Produtivo Orientado, nos termos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000607-97.2018.5.07.0022), 2019-06-08
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... habilitadas à condição de Instituição Financeira. Isto porque atua de forma ... º da 10.194/2001, as instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor: ... "Art 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000591-46.2018.5.07.0022), 2019-06-08
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... habilitadas à condição de Instituição Financeira. Isto porque atua de forma ... º da 10.194/2001, as instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor: ... "Art 1º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000247-31.2019.5.07.0022), 2019-11-29
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... habilitadas à condição de Instituição Financeira. Isto porque atua de forma ... º da 10.194/2001, as instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor: ... "Art 1º ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000433-69.2015.5.07.0030), 2017-10-31
... RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... Alegam as recorrentes que jamais ... "SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000374-63.2015.5.07.0036), 2016-05-01
... RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Lei 10.194/2001, a qual equiparou as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor às ... A Lei 10.194/2001 dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000427-44.2015.5.07.0036), 2016-07-07
... MARTINS DE SOUZA, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... : EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ... , ao seu enquadramento como instituição" financeira, mas tão somente como sociedade de cr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000433-69.2015.5.07.0030), 2017-03-08
... EMBARGANTES: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... ção, tanto das OSCIP's, quanto das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de ... e reconheceu a equiparação à instituição financeira nos seguintes termos: ... "SOCIEDADES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-86.2018.5.06.0313), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55, DO TST. Conforme redação expressa do art. 1º, I, da lei n.º 10.194/2001, as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e às Empresas de Pequeno Porte equiparam-se às financeiras "para os efeitos da legislação em vigor." Diante disto, ante a...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000373-78.2015.5.07.0036), 2017-10-31
... JUNIOR PINTO SILVA, FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... Alegam as recorrentes que jamais ... "SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 297-43.2018.5.21.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. No caso, o Tribunal Regional,
... º, inciso XIII- que as organizações de crédito vinculadas ao ... sistema financeiro ... parceria entre uma Instituição Financeira (Banco do Nordeste do Brasil S.A) e ... para efetuar o atendimento ao microempreendedor efetuando o levantamento ... As financeiras são sociedades de crédito, financiamento e investimento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000377-36.2015.5.07.0030), 2020-08-11
... RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... enquadramento da ora reclamada como instituição financeira e, por conseguinte, a equiparou a ... "SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000433-69.2015.5.07.0030), 2016-11-29
... RECORRENTES: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... , a 2.ª reclamada enquadrou-se como instituição financeira, visto que promovia a intermediação ... "SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-022, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma ... Art. 12. Fica autorizada a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-019, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária em forma de ... Art. 12. Fica autorizada a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-021, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma ... Art. 12. Fica autorizada a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, ...