instituição politica
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Acórdão Nº 0020402-69.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição do "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa causa do reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a...
... EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA" DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0269802-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu recurso especial para excluir a instituição financeira da relação processual em ação referente às quantias bloqueadas...
... de instrumento e proveu recurso especial para excluir a instituição financeira da relação processual em ação referente às quantias ... bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o chamado “Plano Brasil Novo”, é parte ... -
Acórdão Nº 0020196-17.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição da "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa causa da reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar, que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a aprovaç
... EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA" DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituiç\xC3" ... Refere que é de conhecimento deste Tribunal a instituição de Política Interna de Orientação para Melhoria. Assevera que, no caso ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... , economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política) ... Art. 5º São objetivos principais do SESI: ... a) alfabetização ... Art. 9º O Serviço Social da Indústria é uma instituição de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e fôro jurídico na ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... Educação e, quando realizado no exterior, revalidado por instituição nacional credenciada para esse fim ... Art. 4º A Carreira de ... e o Ministro da Ciência e Tecnologia na elaboração da Política de Recursos Humanos para a área de Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe, em ...
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Acórdão Nº 199892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não...
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... acusatório brasileiro ... criminal adotada pela Instituição ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... declaração de interesse público e social de que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública, nem exclui a responsabilidade por parte de seus detentores pela guarda e a preservação do acervo ... § 2o São ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... a todo período em que estiveram depositados na instituição" financeira ... § 3º Os precatórios e RPVs expedidos nos termos do § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 232334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao...
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... acusatório brasileiro ... criminal adotada pela Instituição ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... instituição, no âmbito limitado de uma empresa, de uma fundação ou de outra ... I - fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades referidas no artigo anterior; ... II ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema ...
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Acórdão Nº 225121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério...
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... acusatório brasileiro ... criminal adotada pela Instituição ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não ... federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo; ...
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Acórdão Nº 217694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 65, §1º, I, DA LEI 4.591/1964. CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NULIDADE ARGUIDA NÃO EVIDENCIADA. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema...
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... acusatório brasileiro ... criminal adotada pela Instituição ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei ... -
Acórdão Nº 0020392-21.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição do "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa causa do reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a...
... EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA" DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituiç\xC3" ... Assim, sendo incontroverso nos autos a instituição do "Política de Orientação para Melhoria", e que a despedida sem justa ... -
Acórdão Nº 7020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 63, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 134, §1º, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ARTS. 1º E 15, I, DO PROVIMENTO 146/2011. SANÇÃO POLÍTICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Sanção política é a utilização abusiva do poder tributante do Estado,
... DA OAB. ARTS. 1º E 15, I, DO PROVIMENTO 146/2011. SANÇÃO ... POLÍTICA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ... REJEITADOS ... 1 ... eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, não configura ... sanção política, porque ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... § 4o Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território nacional ... ARTIGO 29 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... TÍTULO II Da política nacional de sangue, componentes e hemoderivados ... CAPÍTULO I Do ... IV - instituição de mecanismos de controle do descarte de todo o material utilizado na ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... entre o ente federativo ofertante e o beneficiário da política pública ... § 5º É assegurado ao beneficiário, sempre que a ... 3 (três) transferências eletrônicas para conta mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil e a 1 (um) ...
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Acórdão nº 2006/0239165-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MP Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM FACE DE DECISÃO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO BTNF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou...
... de que apenas o Banco Central do Brasil, por ser a instituição responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e r da política econômica que implantou o chamado Plano Brasil Novo, é parte passiva ... -
Acórdão Nº 0021849-91.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituição da "Política de Orientação para Melhoria" , e que a despedida sem justa causa da reclamante não observou o disposto no item XI da norma regulamentar, que é clara ao estabelecer que todo o processo de demissão deve observar as diferentes fases do processo de orientação para melhoria e a...
... EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA" DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Sendo incontroverso nos autos a instituiç\xC3" ... Em outros termos, diz-se que, mesmo com a instituição do referido programa, o direito potestativo à despedida, legalmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... SINPDEC definirá o montante de recursos a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente ...
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Acórdão Nº 227875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco...
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... acusatório brasileiro ... criminal adotada pela Instituição ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei ... -
Acórdão Nº 228323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério...
... instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema ... acusatório brasileiro ... criminal adotada pela Instituição ... 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei ...