instituição politica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-44.2017.5.06.0018), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ESCALANOMENTO ENTRE OS NÍVEIS SALARIAIS. PRETENSÃO EMBASADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 349/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NA POLÍTICA SALARIAL DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito deste E.TRT 6, não há...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO EFETIVA NA POLÍTICA SALARIAL DA AUTARQUIA ... - Em vídeo, Aras critica MP e uso de força-tarefa para criminalizar a política
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Acórdão Nº 0620051-72.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-03-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS
... SEGURANÇA ... LEI ESTADUAL Nº 17.432/2021. INSTITUIÇÃO DE ... POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL E AFIRMATIVA DE RESERVA DE ... VAGAS PARA ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Parágrafo único. No caso de propriedades rurais, o contrato pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental ... Art. 13. (VETADO) ... Art. 14. Os contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos ou que ...
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Acórdão Nº 0020733-04.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N°S 10.395/95 E 10.416/95. Inaplicáveis, no caso dos autos, as Leis Estaduais n°s 10.395/95 e 10.416/95, pois, no período em que vigentes, o reclamante estava vinculado à extinta Caixa Econômica Estadual, sendo beneficiado por política salarial específica ao quadro de pessoal da referida instituição, previstos na Lei Estadual n° 10.421
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL. LEIS ESTADUAIS N°S 10.395/95 E 10.416/95. Inaplicáveis, no ... ítica salarial específica ao quadro de pessoal da referida instituição, previstos na Lei Estadual n° 10.421/95 ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... , objetivando restabelecer sua inscrição junto àquela instituição, suspensa arbitrariamente, pela autoridade coatora, em razão de meras ... respaldo legal, porquanto o cargo de Conselheiro do Conselho de Política Criminal não infringe o Estatuto da OAB, posto encerrar funções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9778/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
INSUBORDINAÇÃO ALCANCE NÃO-CONFIGURAÇÃO. A insubordinação se caracteriza pelo fato de o empregado se recusar a cumprir determinada tarefa, trabalho e/ou ordem do empregador, circunstância que, conforme decidido pelo Regional, não ficou demonstrada. O comportamento da reclamante foi idêntico ao de outros colegas, evidenciando prática de operação bancária comum, de interesse tanto do cliente,...
... ão bancária comum, de interesse tanto do cliente, quanto da instituição bancária. O fato de haver alteração de política econômica ... - Campos Neto refuta críticas de Lula e aliados: 'Personificação mostra falta de conhecimento'
- Campos Neto refuta críticas de Lula e aliados: 'Personificação mostra falta de conhecimento'
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10678-49.2019.5.03.0180)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVÊNIO PARA PROMOÇÃO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO (FGV) E A EMPRESA CONTRATANTE (IBS) - DISTINGUISH . TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA...
... GRUPO ECONÔMICO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO (FGV) E A EMPRESA CONTRATANTE (IBS) – ... SH ... TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS ... Nos termos do art. 1º-A da Lei nº ... - PT acredita que distritão pode ser derrotado no plenário da Câmara
- PT acredita que distritão pode ser rejeitado no plenário da Câmara
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2278200-85.1998.5.09.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Asseverou que, " em razão da condenação penal, a existênc
... instituição e da boa técnica bancária; c) concessão ... de créditos com ... no momento da concessão da operação; f) existência de uma política de ... incremento da produção em detrimento dos cuidados na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000204-87.2016.5.02.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PLR DE 2014. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ...
... EMPREGADOR. DANOS MORAIS. ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO ... CARACTERIZAÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA ... Perante o Direito do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090342-57.2020.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, que, nos termos do art. 194, também da Carta Magna,...
... LEI MUNICIPAL Nº 6.350, ... DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ... MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA ... - Campos Neto refuta críticas de Lula e aliados: 'Personificação mostra falta de conhecimento'
- Campos Neto refuta críticas de Lula e aliados: 'Personificação mostra falta de conhecimento'
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os ... da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB ... § 1º Compete ao CNBS: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 654-68.2015.5.05.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCI
... 19 DO ADCT. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA política, pois o acórdão regional contrariou a decisão do Tribunal Pleno ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... política salarial e de emprêgo do País, observado o estatuído no artigo ... ção de atividades culturais e recreativas, assim como a instituição de colônia de férias e de cooperativas, para o trabalhador e sua ...
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Acórdão nº 2015/0117672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ATUALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...
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Acórdão nº 2015/0094764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 8.069/90. 1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... entidade da administração pública federal, em observância à política de segurança da informação e aos processos de gestão de riscos de ... 13 que incluam a instituição ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... VIII - participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de pessoal especificamente voltado a ... trata esta Lei às esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento efetivo de: ... I - Conselho do Trabalho, Emprego e ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... I - definir diretrizes e procedimentos ... 237 da Constituição ... ARTIGO 3 ... A instituição ou a alteração, por parte dos órgãos da administração pública ...