instrução normativa 51
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2005.38.01.001529-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... de que a norma representada pela Instrução Normativa SRF 517 apenas exige que o impetrante ... sua vez, a IN SRF nº 600/2005, em seu artigo 51, reafirmou as exigências anteriormente previstas ...
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Acórdão nº 2007/0179561-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIADORES DE PASSERIFORMES - PRAZO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/2002 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 - DECADÊNCIA - TESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso restrito: ... Art. 51. As pessoas físicas ou jurídicas registradas, ... instrução do pedido deverá ser assinada pelo representante ...
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Acórdão nº 2007/0153651-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECADASTRAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/2002 DO IBAMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 1.533/51". ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0116822-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-DEMONSTRADA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI ... APÓS O PRAZO FINAL PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA ... 1. O mandado de segurança ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e ... #Incluído pelo ... ARTIGO 51 ... Os atos próprios do Registro Público ... compreenderá as fases de instrução e julgamento ... ARTIGO 67 ... A fase ...