decreto 1651
- DECRETO Nº 1651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria No Ambito do Sistema Unico de Saude.
- DECRETO LEI Nº 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978. Aumenta os Limites do Decreto-lei 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974, Alterados Pelos Decretos-leis 1.460, de 22 de Abril de 1976 e 1.562, de 19 de Julho de 1977 e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais da Presidência da ...-40, de 26 de fevereiro de 1998, 1.642-41, de 13 de março de 1998, e 1651...
- Em vigor Código Civil
- Decreto Legislativo nº 12 de 10/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976 E 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1651, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Gonçalves da Silva a Pesquisar Quartzo e Mica No Municipio de Coroaci Estado de Minas Gerais.
- Decreto-Lei nº 1.707 de 30/10/1979. MODIFICA OS DECRETOS-LEIS 1.312, DE 1974, 1.460, DE 1976, 1.562, DE 1977, E 1.651, DE 1978.
- Decreto-Lei nº 1.756 de 31/12/1979. AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977 E 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto Legislativo nº 13 de 17/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.707, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'MODIFICA OS DECRETOS-LEIS 1.312, DE 1974, 1.460, DE 1976, 1.562, DE 1977 E 1651, DE 1978'.
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Acórdão Nº 0005301-32.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DO...
...VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 76 DA LEI 1651. /2015. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO POR. DECRETO. ADICIONAL ... -
Acórdão Nº 0004932-38.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. CARGO DE ZELADORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 47/2007. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO...
...DECRETO. MUNICIPAL N.º 47/2007. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO. REVOGADO PELA LEI ... -
Acórdão Nº 0004938-45.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES/PR. ZELADORA. LABOR EM CMEI. RECURSO DA PARTE RÉ. LAUDO QUE NÃO CONSTATA PERÍODO LABORADO SEM INCIDÊNCIA DE AGENTES NOCIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU
...ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. ADICIONAL DE. INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O. VENCIMENTO BASE DO ...encontra-se nos termos do artigo 76 da Lei Municipal 1651/2015, vejamos:. Art. 76 – Os servidores que trabalhem com habitualidade ... -
Acórdão Nº 0000715-44.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 76 DA LEI 1651/2015. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE...
...VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 76 DA LEI 1651. /2015. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO POR. DECRETO. ADICIONAL ... - Decreto Legislativo nº 70 de 15/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977 E 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1013466-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA LAVRATURA DA MULTA – POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART.
...Nos termos do artigo 52, $ 2*, do Decreto n” 1651/2013,. quando o autuado náo puder ser notificado pessoalmente, ... - Decreto-Lei nº 2.048 de 26/07/1983. AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO_DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22 DE ABRIL_DE 1976, 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977, 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE_1978, E 1.756, DE 31 DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1086 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1982
- CONSTITUCIONAL. 1) PREÇO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO E FIXAÇÃO DO PREÇO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. CONSIGNAÇÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO, DE QUANTIAS MENSAIS A FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, AUTORIZADA PELOS INTERESSES. A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, ADMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ENVOLVE UM CUSTO ADICIONAL NA CONTABILIZAÇÃO DAS FOLHAS DE...
Indexação. REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (RJ). IMPROCEDENCIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1086 de Tribunal Pleno, 10 de Diciembre de 1982
- CONSTITUCIONAL. 1) PREÇO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO E FIXAÇÃO DO PREÇO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. CONSIGNAÇÃO NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO, DE QUANTIAS MENSAIS A FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSES, AUTORIZADA PELOS INTERESSES. A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO, ADMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ENVOLVE UM CUSTO ADICIONAL NA CONTABILIZAÇÃO DAS FOLHAS DE...
Indexação. REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (RJ). IMPROCEDENCIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONSIGNAÇÃO EM ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. Se determinada situação ...
- DECRETO LEI Nº 2277, DE 02 DE ABRIL DE 1985. Reajusta os Limites de que Trata o Artigo 1 do Decreto-lei 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974, Alterado Pelos Decretos-leis 1.460, de 22 de Abril de 1976, 1.562, de 19 de Julho de 1977, 1.651, de 21 de Dezembro de 1978, 1.756, de 31 de Dezembro de 1979, e 2.048, de 26 de Julho de 1983.
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 29.07.2019 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE: Nº 1.651-Autorizar o afastamento do servidor JOSÉ ALTENIS DOS SANTOS, matrícula nº 250.688-2, para participar do curs...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... áreas de povoação) e a adoção dos 90 metros preconizados pelo Decreto Estadual 1651 de 2013 (MATO GROSSO, 2013). . Para Rocha (2011), a ... -
Processo Nº 1808/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Diciembre de 2004
...Artigo Nono Do Decreto 1651/95). Artigo Sexto Do Decreto 1654/95, Artigo Primeiro, Inciso Ii, ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
...Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que organiza o Código de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7614, DE 14 DE JULHO DE 1987. Autoriza a Realização, em Carater Extraordinario, de Operações de Credito a Conta e Risco do Tesouro Nacional, e da Outras Providencias.
...4º Os limites a que se referem os incisos I e II do art. 1º do Decreto"-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis n\xC2"...